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Concurso

1 ano de Gás Grátis
Repsol Gás Portugal, Unipessoal, Lda., sociedade por quotas, com sede na Avenida José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507039440, doravante designada apenas por “Repsol Gás” ou “Promotora”, desejando levar a efeito entre as 00:00h do dia 15 de janeiro de 2022 e as 23:59h do dia 14 de maio de 2022 um Concurso publicitário, com atribuição de prémios por sorteio, denominado “Concurso Ganhe 1 ano de Gás Grátis” (doravante “Concurso”), vem requer a V. Exa. que se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às seguinte cláusulas.

1. Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos com dezoito ou mais anos, residentes em Portugal Continental e com registo válido na plataforma “Querogás” - https://querogas.repsol.pt/ (doravante “Plataforma”), que realizem encomendas de uma ou mais garrafas de gás dos seguintes modelos:

(a) k6, de gás butano 6kg;

(b) k11, de gás butano 11kg;

(c) gás butano de 12,5kg;

(d) gás butano de 13kg;

(e) gás propano de 11kg; através da referida Plataforma entre as 00:00h do dia 15 de janeiro de 2022 e as 23:59h do dia 14 de maio de 2022 (“Concorrente”). 

1.2. O acesso à Plataforma https://querogas.repsol.pt/ estará disponível online todos os dias da semana, vinte e quatro horas por dia, sem prejuízo do disposto no Ponto 11 deste Regulamento. 

1.3. Para encomendar a garrafa de gás na Plataforma o Concorrente terá de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições apresentados na Plataforma.

1.4. A encomenda tem-se por válida, para efeitos do presente Concurso, após a respetiva compra ter sido concluída na Plataforma com a confirmação da entrega da garrafa de gás pelo Concessionário, sendo que as garrafas de gás indicadas no ponto 1.1. não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso. 

1.5. Ficam excluídas deste Concurso as encomendas, na Plataforma, de garrafas de gás que não sejam do tipo indicado no ponto 1.1. acima. 

1.6. Por cada garrafa de gás encomendada na Plataforma entre as 00:00h do dia 15 de janeiro de 2022 e as 23:59h do dia 14 de maio de 2022 é gerada uma participação, com o número de compra, para o sorteio.

1.7. Será atribuído um Prémio (conforme definido no ponto 2.1.) por cada Concorrente (cada número de identificação fiscal registado na Plataforma corresponde a um utilizador Concorrente), sem prejuízo de os sorteios incidirem sobre cada uma das garrafas de gás referidas em 1.1. encomendadas na Plataforma no período indicado em 1.1. 

1.8. A participação no Concurso não é válida para encomendas efetuadas no referido período por utilizadores da Plataforma com número de contribuinte de pessoas coletivas. 

1.9. A participação no Concurso também não será válida se:

(a) faltar um ou mais dados pessoais do Concorrente ou se houver presença de dados falsos; 

(b) o registo da encomenda prove que a garrafa de gás foi adquirida antes ou após o termo do Período do Concurso, ou que a garrafa de gás não corresponda a nenhuma das tipologias elegíveis para o Concurso;

(c) o Concorrente viole algum ou alguns dos termos do presente Regulamento. 

1.10. Caso a Promotora ou qualquer entidade profissional relacionada com este Concurso detete alguma anomalia ou suspeite que algum Concorrente está a impedir o normal desenvolvimento do Concurso, a sua participação poderá ser eliminada e, se for caso disso, o Prémio poderá ser cancelado.

1.11. A Promotora tem meios que lhe permitem detetar qualquer possível ação fraudulenta, ilegítima ou dolosa por parte de um Concorrente com o objetivo de obter um prémio de forma ilícita. Se tal se comprovar ou se houverem fundadas suspeitas que tal ocorreu, a Promotora reserva-se o direito de cancelar o Prémio ao referido Concorrente. 

1.12. No caso de se verificarem irregularidades graves na participação de algum Concorrente, a Promotora reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es). 

1.13. A Promotora reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso.

2. Prémio

2.1. Serão atribuídos 12 (doze) prémios durante todo o período de validade do Concurso, sendo que cada prémio consiste na atribuição de 12 recargas de garrafas de gás de modelo igual à encomenda sorteada do tipo referido no ponto 1.1. (o “Prémio”), que correspondem à média de consumo de gás doméstico em Portugal Continental durante o período de um ano. 

2.2. Cada Prémio terá de ser utilizado no período máximo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do prémio. 

2.3. Cada Prémio tem um valor estimado de € 360,00 (trezentos e sessenta euros).

2.4. Em nenhuma circunstância poderá o Prémio ser convertido em dinheiro. 

2.5. O valor ilíquido total dos prémios em Concurso é de € 7.854,55 (sete mil oitocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos), dos quais € 3.534,55 (três mil quinhentos e trinta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos) reportam ao valor devido a título de imposto do selo. 

2.6. As importâncias devidas a título do Imposto do Selo são da responsabilidade da Promotora do Concurso.

2.7. Cada Prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser (i) trocado, ou (ii) convertido em dinheiro ou em cheque bancário, ou (iii) objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do Concorrente vencedor.

3. Sorteios

3.1. Serão realizados 4 (quatro) sorteios no local indicado em 3.4, para a atribuição dos prémios em Concurso: 

(a) As participações sorteadas no Sorteio (1) serão as refentes às que se efetuem entre as 00:00 horas do dia 15 de janeiro de 2022 até às 23:59 do dia 14 de fevereiro de 2022. 

(b) As participações sorteadas no Sorteio (2) serão as refentes às que se efetuem entre as 00:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2022 até às 23:59 do dia 14 de março de 2022. 

(c) As participações sorteadas no Sorteio (3) serão as refentes às que se efetuem entre as 00:00 horas do dia 15 de março de 2022 até às 23:59 do dia 14 de abril de 2022. (d) As participações sorteadas no Sorteio (4) serão as refentes às que se efetuem entre as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2022 até às 23:59 do dia 14 de maio de 2022. 

3.2. Em cada um dos sorteios acima referidos serão sorteados 3 (três) prémios. 

3.3. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

3.4. Os sorteios serão realizados no seguinte local: em Impasse Industrial da Bela Vista, 68, Pavilhão 8, 2735-336 Agualva-Cacém, pelas 15 horas, nas seguintes datas: (Sorteio (1): 28 de fevereiro de 2022); (Sorteio (2): 31 de março de 2022); (Sorteio (3): 29 de abril de 2022); e (Sorteio (4): 31 de maio de 2022), com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

3.5. O sorteio será realizado através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, sendo a ordem de sorteio do 1º para o 3º premiado.

O programa informático irá atribuir aleatoriamente os 12 (doze) prémios a serem atribuídos, pelo número sequencial atribuído na base de dados.

No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio, só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados.

3.6. Os prémios deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio.

3.7. A listagem de vencedores (nome e localidade) poderá ser comunicada no site da Repsol (www.repsol.pt) e nas redes sociais, após apuramento da boa confirmação dos dados relativos a todos os Concorrentes vencedores e terem sido prestado o necessário consentimento.

4. Contacto com os Concorrentes Vencedores

4.1. O contacto com os Concorrentes vencedores será realizado por e-mail no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis seguintes à data do respetivo sorteio e por carta registada com aviso de receção para a morada registada na Plataforma com indicação do Prémio atribuído. Na mesma comunicação, o Concorrente vencedor é notificado da data prevista para a entrega do prémio, que se efetuará por e-mail, e dos seguintes documentos: 

(a) declaração de consentimento de informação dos nomes dos premiados para uso exclusivo pela Promotora (de preenchimento opcional); e 

(b) declaração de aceitação do Prémio (de preenchimento obrigatório). 

4.2. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme consta no respetivo Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, e enviados juntamente com a fotocópia do respetivo documento de identificação via e-mail.

4.3. É considerado pela Promotora como não-aceitação do Prémio (renúncia), não conferindo direito ao recebimento deste: 

a) a devolução à Promotora da declaração de aceitação do Prémio não assinada pelo Concorrente vencedor e/ou não acompanhada da fotocópia do documento de identificação. 

b) a devolução à Promotora da declaração de aceitação do Prémio, pois não serão válidas aceitações condicionadas ou limitadas.

4.4. A não receção por parte da Promotora da declaração de aceitação do Prémio, acompanhada do documento acima referido será considerada como uma renúncia ao prémio. 

4.5. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: sac.empresas.gas@repsol.com e para a linha de apoio 800 200 270 (disponível nos dias úteis das 08:00 horas às 20:00 horas).

5. Atribuição do prémio

5.1 Cada um dos Concorrentes vencedores irá receber o Prémio no prazo de 8 dias úteis, após a entrega dos documentos indicados nos pontos 4.1. e 4.2.. 

5.2. Os Prémios serão disponibilizados através de vouchers enviados por email a cada um dos Concorrentes vencedores para o respetivo endereço de e-mail registado na Plataforma e com a indicação da forma de utilização destes. 

5.3. A Promotora reserva-se o direito de alterar a data de entrega do Prémio por motivos de força maior.

6. Direito ao Prémio

6.1. O direito ao Prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.

6.2. O Prémio é atribuído ao Concorrente vencedor, cujos dados pessoais, relativos ao mesmo, constam no registo na Plataforma.

7. Devoluções e Trocas

Qualquer encomenda efetuada no período de validade do Concurso que tenha sido devolvida, deixa de ser considerada válida para efeitos do presente Concurso.

8. Exclusões

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges da organizadora (Futuro – Publicidade Lda., NIPC 503744905) nomeada para o efeito pela entidade Promotora, Repsol Gás. Não serão também admitidos a participar no Concurso, sócios, gerentes ou empregados da Promotora.

9. Publicidade

O Concurso “Ganhe 1 ano de Gás Grátis”, será publicitado na rede social Facebook “Repsol Portugal”, no Instagram “Repsol Portugal” e no website www.repsol.pt, através de, entre outros, anúncios. A Promotora obriga-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23 de outubro, com a redação vigente.

10. Aceitação das Condições do Concurso

10.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do Concorrente, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.

10.2. A Promotora compromete-se a apresentar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, as declarações dos premiados com assinatura, comprovativo do recebimento dos prémios finais, acompanhada de fotocópia do documento de identificação do premiado. 

10.3. No prazo referido no número anterior, a Promotora compromete-se a comprovar, perante a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

10.4. No caso de os prémios não serem reclamados ou em caso de renúncia aos mesmos, nos termos previstos no presente Regulamento, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o correspondente valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do Concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do Concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

10.5. A Promotora reserva-se o direito de eliminar qualquer Concorrente que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento. 

10.6. Qualquer Concorrente que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou registando dados imprecisos ou incompletos, serão automaticamente excluídos, sem aviso prévio. 

10.7. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

10.8. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela Promotora.

11. Outras Condições e Considerações

11.1 As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Concurso de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a Plataforma poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00.

11.2. A Promotora envidará todos os esforços razoáveis para garantir que os seus servidores estejam a funcionar corretamente durante todo o período do Concurso. No entanto, a Repsol Gás não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo. 

11.3. A Promotora não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso. 

11.4. Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa. 

11.5. A Promotora reserva-se o direito de interromper o Concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. A Promotora será obrigada a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a interrupção se dever a comportamento impróprio por parte de um participante, a Repsol Gás terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante.

11.6. A Promotora envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à sua Plataforma, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Promotora ser responsabilizada por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.

12. Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais

12.1. Geral: Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Concurso serão tratados pela Repsol Gás Portugal, Unipessoal, Lda., com sede na Av. José Malhoa, n.º 16, 1070-159 Lisboa (“Repsol Gás” e “Responsável pelo Tratamento”), exclusivamente para efeitos deste Concurso, sendo recolhidos os dados exclusivamente necessários para diligenciar, gerir e executar o mesmo. Os dados serão conservados pelo período necessário, durante o período de validade do Concurso e, posteriormente, pelos prazos aplicáveis à conservação de dados do Concurso, sem prejuízo dos períodos pelos quais deva ser conservada informação contabilística e fiscal e da vigência de outras obrigações e garantias de origem legal ou contratual. Para mais informação sobre, entre outros aspetos, a forma como a Repsol Gás tratará os dados, a quem os mesmos podem ser comunicados e os seus direitos enquanto titular dos dados, por favor consulte a Política de Privacidade da Repsol Gás em www.repsol.pt ou contacte o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail privacidade@repsol.com

12.2. A Repsol Gás garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. 

12.3. A participação neste Concurso é voluntária e, em caso de participação, advertimos que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores deste Concurso é necessário nos termos estabelecidos neste Regulamento.

12.4. De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Concurso implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento. 

12.5. Veracidade e exatidão da informação: Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis. 

O tratamento dos dados dos Concorrentes e Concorrentes vencedores dos prémios objeto deste Concurso (doravante “titulares dos dados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

12.5 Finalidades para as quais a Repsol Gás trata os seus dados pessoais:

a) Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos titulares dos dados no presente Concurso o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo na Plataforma e inscrição no Concurso.

b) Gerir o registo do interessado na Plataforma https://querogas.repsol.pt/, através do qual se realizará o Concurso. 

c) Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.

d) Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento. 

e) Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

f) Cumprir de obrigações legais inerentes ao Concurso.

g) Identificar o Concorrente Vencedor.

h) Verificar que o Prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento. 

i) Comunicar ao titular dos dados o Prémio obtido mediante o envio de um e-mail e de carta registada com aviso de receção. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha proporcionado ao registar-se no Concurso. 

j) Enviar aos titulares dos dados a declaração de aceitação do Prémio e a declaração de consentimento de imagem para uso exclusivo pela Promotora, as quais deverão ser preenchidas pelos titulares dos dados e enviada à Promotora, juntamente com, consoante aplicável, a fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. 

k) Atribuir o prémio. 

12.6. Fundamento para a Repsol Gás tratar os dados pessoais: Desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da participação do Concorrente neste Concurso, bem como o cumprimento das obrigações legais que são aplicáveis à Repsol Gás. 

12.7. Comunicação de dados a terceiros pela Repsol Gás: Os dados pessoais tratados pela Repsol Gás para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários: 

- Polícia de Segurança Pública e à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a fim de controlar a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento; 

- Futuro - Publicidade Lda., com sede em Lisboa, na Rua Embaixador Martins Janeira, nº 4 B, 3º Direito, Lumiar, NIPC 503744905, entidade organizadora e prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso, no âmbito da gestão do Concurso; 

- Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a Repsol Gás se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela Repsol Gás ou pelo próprio interessado. 

- terceiros fornecedores de suporte de logística ou outro suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços. 

12.8. Prazo de conservação de dados pela Repsol Gás: A Repsol Gás irá conservar e tratar os dados pessoais dos titulares dos dados enquanto o presente Concurso estiver em curso e, após esse tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da Repsol Gás.

12.9. Direitos: Os titulares dos dados (participantes e vencedores) podem, a qualquer momento, exercer o direito de acesso aos dados pessoais armazenados que lhes digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, podem também exercer os direitos retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e revogação do consentimento (sem efeitos retroativos). 

Em certos casos, os titulares dos dados têm o direito a opor-se ao tratamento dos dados pessoais.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita ao Responsável pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços:

12.10. Exercício de direitos perante a Repsol Gás: 

Morada: Avenida José Malhoa, 16 B, 1099-091 Lisboa 

Endereço de e-mail: privacidade@repsol.com 

ou por carta para o endereço acima referido da Repsol Gás Portugal, Unipessoal, Lda.

Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos. Antes de apresentar a reclamação e de forma voluntária, os titulares dos dados podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Repsol Gás através do seguinte endereço de e-mail privacidade@repsol.com.

13. Autorização de divulgação de nome dos participantes premiados

A Repsol Gás, mediante declaração de consentimento expressa prestada pelo respetivo titular dos dados, poderá divulgar o nome dos Concorrentes premiados, que aceitem receber o prémio, para fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: website www.repsol.pt, newsletter Repsol, rede social Facebook “Repsol Portugal”, no Instagram “Repsol Portugal” e Youtube, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação para o efeito, seja a que título for.

14. Disposições finais

14.1. A Repsol Gás reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso. Caso ocorram circunstâncias de força maior, a Promotora, desde que autorizada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o sorteio do presente Concurso. 

14.2. A Promotora reserva-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos ao presente Regulamento relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do Concurso e sejam devidamente comunicadas. 

14.3. Dado que que o presente Concurso pressupõe a participação através da Internet e de meios de comunicação à distância, cujo correto funcionamento não depende da Promotora, fica desde já estipulado que à Promotora não pode ser imputada qualquer responsabilidade, seja a que título for, por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos participantes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso. 

14.4. Este Concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelo presente Regulamento.