Os consumidores de eletricidade e gás natural têm direito a informação clara, qualidade do serviço, prazos de pagamento e mecanismos de reclamação. Podem mudar de comercializador sem limite de mudanças, verificando uma eventual fidelização. Nos contratos celebrados online ou por telefone, a livre resolução pode ser exercida, em regra, durante 14 dias, sem indicar um motivo; no domicílio, o prazo é de 30 dias. Para pagar as faturas, os clientes domésticos dispõem de pelo menos 10 dias úteis, ou 20 dias úteis quando beneficiam da tarifa social.
A eletricidade e o gás natural são serviços públicos essenciais. A proteção dos seus utilizadores assenta no artigo 60.º da Constituição, na Lei de Defesa do Consumidor, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais e na legislação e regulamentação específicas da energia.
Conhecer estas regras ajuda a comparar contratos, identificar erros na faturação e saber a quem recorrer quando existe um problema.
10 direitos dos consumidores de eletricidade e gás
1. Direito à informação
Antes de contratar, deve receber informação clara sobre:
- Os preços, os descontos e as condições para os manter;
- A duração do contrato e uma eventual fidelização;
- Os serviços adicionais e os respetivos custos;
- A faturação e os meios de pagamento;
- Os procedimentos para reclamar e terminar o contrato.
Este dever decorre, nomeadamente, do artigo 8.º da Lei n.º 24/96. Peça esclarecimentos antes de aceitar uma proposta e consulte o nosso guia sobre como contratar eletricidade e gás.
2. Direito à formação e à educação para o consumo
Tem direito a informação que o ajude a compreender o mercado e a tomar decisões. A ERSE disponibiliza materiais explicativos e um simulador para comparar ofertas de eletricidade e gás natural.
Ao analisar propostas, considere o custo total, a duração dos descontos e os serviços associados, além do preço anunciado por kWh.
3. Direito à qualidade do serviço
Os operadores de rede e os comercializadores estão sujeitos a obrigações de qualidade, que abrangem a continuidade do fornecimento, o atendimento e a resposta a reclamações.
O incumprimento de determinados padrões individuais pode conferir direito a compensações, conforme o Regulamento da Qualidade de Serviço. Existem condições e exclusões, pelo que a atribuição depende do incumprimento verificado.
4. Direito a indemnizações em caso de corte injustificado
Se uma interrupção provocar danos, pode solicitar a sua reparação quando exista fundamento para responsabilizar a entidade envolvida. Guarde fotografias, relatórios técnicos, faturas de reparação e os contactos efetuados.
A indemnização por prejuízos concretos exige a avaliação dos danos e da responsabilidade. É distinta das compensações previstas no regulamento e, em caso de litígio, pode depender de uma decisão judicial ou arbitral. Também existem garantias contra cortes por falta de pagamento:
- O pré-aviso deve ser escrito e enviado com pelo menos 20 dias de antecedência;
- Na eletricidade em baixa tensão normal, a interrupção não pode ocorrer às sextas-feiras, aos fins de semana, nos feriados ou nas respetivas vésperas;
- Na eletricidade em baixa tensão normal, havendo acesso à instalação para executar a operação, o corte por falta de pagamento deve ser precedido da redução temporária para o escalão de 1,15 kVA por fase.
Pode consultar estas condições na informação da ERSE sobre o corte do fornecimento.
5. Direito à proteção da saúde e da segurança física
O fornecimento e os equipamentos devem respeitar as regras de segurança aplicáveis. Tem direito a conhecer os riscos associados à utilização e a receber instruções adequadas.
Siga as recomendações de utilização e manutenção, recorra a profissionais habilitados para intervenções técnicas e contacte o operador de rede perante uma situação de perigo relacionada com o fornecimento.
6. Direito a mudar de fornecedor
Pode escolher outro comercializador de eletricidade ou gás natural. A mudança não tem um custo próprio, não exige cancelar antecipadamente o contrato anterior e não deve interromper o fornecimento. O novo fornecedor trata do processo.
Não existe um número máximo de mudanças por ano. Contudo, uma fidelização em curso pode implicar uma penalização por cessação antecipada. Nos contratos com consumidores, esse período não pode exceder 12 meses, deve estar associado a uma vantagem e não se renova automaticamente. Saiba como mudar de fornecedor de eletricidade e o que deve comparar antes de decidir.
7. Direito à proteção jurídica
Pode apresentar uma reclamação ao fornecedor, utilizar o Livro de Reclamações e recorrer aos mecanismos de resolução de conflitos.
Nas reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações, a empresa deve responder no prazo máximo de 15 dias úteis. Se não receber resposta nesse prazo ou discordar da solução, pode solicitar a intervenção da ERSE.
Também pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Nos serviços públicos essenciais, a empresa fica vinculada à arbitragem quando o utente, sendo pessoa singular, opta expressamente por essa via, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 23/96.
8. Direito a prazos para pagamento das faturas
A data limite deve estar identificada na fatura. Para a eletricidade em baixa tensão normal e o gás natural em baixa pressão com consumo anual até 10 000 m³, aplicam-se os seguintes prazos mínimos, contados da apresentação da fatura:
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Situação |
Prazo mínimo |
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Cliente doméstico sem tarifa social |
10 dias úteis |
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Cliente beneficiário da tarifa social |
20 dias úteis |
Estas regras constam do artigo 65.º do Regulamento das Relações Comerciais. A faturação é, por regra, mensal, podendo ser acordada outra periodicidade mais favorável ao consumidor. Consulte o nosso artigo sobre como interpretar a fatura de energia para verificar consumos, preços e encargos.
Atualização de 2026: o Decreto-Lei n.º 130/2026 prevê, na eletricidade, a apresentação de planos de pagamento quando o atraso ultrapassa 60 dias, nos termos a regulamentar pela ERSE. Se tiver dificuldades, contacte o comercializador e peça uma proposta ajustada à sua situação.
9. Direito à livre resolução do contrato
Nos contratos de eletricidade ou gás natural celebrados à distância, ou fora do estabelecimento comercial, pode desistir sem apresentar uma justificação, no prazo aplicável.
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Forma de contratação |
Prazo de livre resolução |
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Online ou por telefone |
14 dias |
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No domicílio do consumidor |
30 dias |
São dias seguidos, contados a partir da celebração do contrato, conforme o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo de 30 dias abrange também contratos celebrados durante deslocações organizadas pelo fornecedor fora do seu estabelecimento.
Comunique a decisão por um meio que permita guardar prova. Pode utilizar o formulário disponibilizado pelo fornecedor ou outra declaração inequívoca.
Se pediu expressamente o início do fornecimento durante esse período, pode ter de pagar o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até comunicar a desistência.
10. Direito a apoios financeiros
A tarifa social permite reduzir os encargos com a eletricidade e o gás natural de quem cumpre os critérios de elegibilidade. A identificação dos beneficiários é automática e cabe à DGEG, através do cruzamento de dados com a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
Confirme a aplicação na fatura. Se considerar que reúne os requisitos e o desconto não surgir, peça esclarecimentos ao comercializador ou à DGEG.
Na eletricidade, a alteração legal de 2026 garante a manutenção do benefício quando muda de comercializador, sem novo pedido nem espera por outro processamento.
Conheça os requisitos e o funcionamento da tarifa social de eletricidade.
A contratação presencial num estabelecimento não beneficia, por regra, do direito legal de livre resolução previsto para os contratos à distância ou fora do estabelecimento. Confirme se o fornecedor oferece voluntariamente um prazo de desistência e quais são as condições.
Em regra, as alterações contratuais propostas pelo comercializador devem ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando o direito de terminar o contrato sem encargos se não aceitar as novas condições. Durante uma fidelização, o comercializador não pode alterar as condições, incluindo o preço, salvo se a alteração for do interesse do cliente e existir acordo expresso.
Existe uma exceção quando a variação decorre apenas da repercussão de tarifas de acesso às redes ou de tarifas de venda a clientes finais do comercializador de último recurso, aprovadas pela ERSE, e essa possibilidade está expressamente prevista no contrato. Nessa situação, o regulamento permite explicar a alteração na primeira fatura que a aplique.
Uma reclamação acompanhada de elementos concretos que indiciem erro de faturação impede o corte por falta de pagamento dessa fatura enquanto o fornecedor a aprecia.
O Decreto-Lei n.º 130/2026 prevê ainda a suspensão de ordens de interrupção relativas à fatura reclamada durante a apreciação da reclamação ou de um procedimento extrajudicial, nos termos regulamentados pela ERSE. Prevê também a manutenção dessa suspensão durante a intervenção do regulador, até à sua resposta, e uma exceção para faturas já anteriormente reclamadas ou objeto de procedimento extrajudicial. Esta proteção não elimina a dívida que seja considerada devida.
A ERSE classificou o apagão de 28 de abril de 2025 como evento excecional, afastando as compensações individuais por incumprimento dos critérios de qualidade associados a esse incidente.
Os pedidos de indemnização por prejuízos específicos são avaliados separadamente, mediante prova dos danos e das responsabilidades, podendo depender de decisões judiciais ou arbitrais.
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Fontes:
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Assembleia da República: o artigo 60.º da Constituição estabelece os direitos fundamentais dos consumidores.
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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa: a versão atualizada da Lei n.º 24/96 enquadra os direitos à informação, segurança e proteção jurídica.
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Diário da República: a Lei n.º 23/96, na versão consolidada, estabelece garantias nos serviços públicos essenciais.
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Diário da República: o Decreto-Lei n.º 24/2014, na versão consolidada, regula a livre resolução e o pagamento proporcional do fornecimento iniciado.
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Diário da República: o Regulamento n.º 827/2023 enquadra as relações comerciais, incluindo os prazos de pagamento e as alterações contratuais.
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ERSE: a página sobre a qualidade de serviço, atualizada em janeiro de 2026, identifica as obrigações e compensações regulamentares.
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ERSE: a informação sobre contratar e mudar de comercializador de eletricidade, atualizada em agosto de 2026, esclarece contratos, fidelização e desistência.
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ERSE: a página sobre a mudança de comercializador, atualizada em fevereiro de 2026, confirma a inexistência de um limite de mudanças.
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ERSE: a orientação sobre como e quando pagar explica a faturação e os prazos aplicáveis.
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ERSE: a página sobre o corte do fornecimento descreve o pré-aviso e as garantias dos clientes domésticos.
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ERSE: a página sobre reclamações de eletricidade confirma o prazo de resposta às reclamações apresentadas no Livro de Reclamações.
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ERSE: a informação sobre a resolução de conflitos de consumo distingue as competências do regulador e dos tribunais.
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DGEG: a página sobre a tarifa social de energia explica o apoio e o reconhecimento automático.
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Diário da República: o Decreto-Lei n.º 130/2026, em vigor desde 28 de agosto de 2026, introduz novas garantias para os consumidores de eletricidade.
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ERSE: o esclarecimento sobre a classificação do apagão ibérico distingue as compensações regulamentares das indemnizações por danos.