Política de Privacidade

16 junho 2026 

1. Introdução

Ciente da atual importância da proteção de dados e da privacidade dos sujeitos, a Repsol Portuguesa, Lda. ("Repsol"), enquanto proprietária do site www.repsol.pt e como Responsável pelo Tratamento, pretende informar todos os titulares de dados desta Política de Privacidade (doravante, a "Política").

Queremos manter uma relação transparente contigo, informando-te sobre como tratamos de forma segura quaisquer dados que nos forneças, bem como os direitos que podes exercer. Para tal, preparámos esta Política, que te permitirá consultar as informações de que necessita e esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Esta Política aplicar-se-á à maioria das atividades de tratamento realizadas pela Repsol e pelo Grupo Repsol, sem prejuízo de poder ser complementada por disposições especiais relacionadas com certas atividades e de acordo com as disposições da Secção 3 desta Política.

O Grupo Repsol inclui as seguintes empresas:

·       Repsol Portuguesa, Lda., com número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 246 963 e com sede social sita na Av. José Malhoa, nº 16, 1099-091 Lisboa;

• Repsol Gás Portugal, Unipessoal Lda., com número único de matrícula e de pessoa coletiva 507 039 440 e com sede social sita na Av. José Malhoa, nº 16, 1099-091 Lisboa;
• Repsol Directo, Unipessoal, Lda., com número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 425 242 e com sede social sita na Av. José Malhoa, nº 16, 1099-091 Lisboa;
• GESPOST – Gestão e Administração de Posto de Abastecimento (Gestão y Administração de Gasolineras), Unipessoal, Lda., com número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 769 959 e com sede social sita na Av. José Malhoa, n.º 16, 1099-091 Lisboa.
• Repsol Polímeros, Unipessoal, Lda., com número único de matrícula e de pessoa coletiva 500600643 e com sede social sita no Monte Feio – Sines, 7520 - 224 Sines.

A Repsol informa ainda que os teus dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável sobre proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, o "Regulamento Geral sobre proteção Proteção de Dados" ou "RGPD"), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do referido RGPD (doravante, "Lei n.º 58/2019").

Se precisares de esclarecimentos adicionais, podes dirigir as suas questões aos contactos contidos nesta Política.

 

2. Que definições devo conhecer para compreender melhor a Política?

Antes de mais, queremos disponibilizar-te a definição de alguns termos que podes encontrar ao longo deste documento:

"Comunicação de Dados " significa qualquer divulgação de dados a uma pessoa física ou legal, autoridade pública, serviço ou outro organismo; 

"Consentimento" significa qualquer manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento; 

"Destinatário" significa uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que recebe comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; 

"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Uma pessoa singular identificável é aquela que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 

"Encarregado de Proteção de Dados" (DPO): a pessoa responsável referida nos Artigos 37.º a 39.º do RGPD e nos Artigos 9.º a 13.º da Lei nº 58/2019, que é responsável, entre outras tarefas, por (i) supervisionar o cumprimento do tratamento de dados com as normas aplicáveis, (ii) ser um ponto de contacto com os clientes para esclarecer questões sobre o tratamento dos teus dados pelo Grupo Repsol, (iii) cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante "CNPD") e (iv) fornecer informações e aconselhamento ao Grupo Repsol sobre as suas obrigações em matéria de privacidade e proteção de dados, entre outras funções.

"Responsável pelo Tratamento" significa a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;

"Serviços Online" inclui qualquer página, meio digital, website, canal, aplicação ou promoção, bem como qualquer outra atividade online de qualquer empresa do Grupo Repsol;

"Subcontratante" significa uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento destes.

"Tratamento de Dados Pessoais" significa uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

 “Utilizador” ou "Titular de Dados Pessoais " significa a pessoa singular que navega na web ou que, por algum motivo, tratamos dos dados pessoais.

 

3. Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados?

Embora esta Política se refira às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Repsol Portuguesa, Lda., as suas disposições são consideradas aplicáveis às atividades desempenhadas por outras empresas do Grupo Repsol. Como regra geral, o Responsável pelo Tratamento é a empresa do Grupo Repsol com a qual tiveste contacto e manténs uma relação direta e, nesse sentido, à qual forneceste direta ou indiretamente os teus dados pessoais.

Se tiveres dúvidas sobre qual a empresa pertence ao Grupo Repsol responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais, deves enviar-nos um pedido de esclarecimento para privacidade@repsol.com.

 

4. A Repsol tem um Encarregado de Proteção de Dados em Portugal?

Cada uma das empresas do Grupo Repsol nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (doravante, o "DPO").

Se tiveres alguma dúvida sobre como o Grupo Repsol trata os dados pessoais que nos forneceste direta ou indiretamente e que são tratados por qualquer uma das empresas do Grupo Repsol, necessitares de esclarecimentos sobre esta Política ou desejares exercer algum dos direitos mencionados nesta Política, deves enviar um e-mail ao DPO para privacidade@repsol.com ou, alternativamente, enviar o teu pedido para o endereço da empresa do Grupo Repsol que pretendes contactar, dirigindo o teu pedido ao DPO.

 

5. Que dados pessoais tratamos e como os obtemos?

O Grupo Repsol armazena um registo detalhado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas do Grupo. Segue-se uma lista dos principais fins de tratamento de dados que poderemos realizar. Lembramos que as atividades de tratamento mencionadas abaixo podem ser realizadas por uma ou mais empresas do Grupo Repsol, correspondendo à empresa que atua como Responsável pelo Tratamento de forma independente. 

 

i. Tratamento com fundamento na execução contratual

Levamos a cabo diversas atividades de Tratamento que são necessárias para a execução e desenvolvimento da relação contratual ou execução de diligências pré-contratuais. Sem o tratamento destes dados pessoais não seria possível a existência da referida relação contratual.

Finalidades:

• Registo nos portais e plataformas Repsol: O tratamento dos dados recolhidos no momento do registo dos nossos Serviços Online, bem como quaisquer ações tomadas por eles, como compras online, pagamentos, encomendas, contactos, entre outros.
• Gestão da relação contratual: Tratamento de dados para realizar ações ao longo da relação contratual que tens connosco, de modo a manter os dados atualizados, apoiar a utilização de produtos e/ou serviços, modificar condições contratuais, cumprir obrigações contratuais, monitorizar clientes e fornecedores, entre outros.
• Gestão de colaboradores e prestadores de serviços externos: Tratamento de dados, tendo em conta as nossas obrigações e responsabilidades para com os nossos colaboradores em termos de processamento e pagamento de salários, formação, medicina do trabalho, gestão de acidentes laborais, benefícios, desenvolvimento profissional, ausências e gestão do tempo, procedimentos disciplinares, eventos e iniciativas internas, entre outros. Isto inclui também o tratamento de dados relacionado com fornecedores de prestadores de serviços externos que prestam serviços nas nossas instalações.
• Seleção e recrutamento: Para fins de recrutamento, recolhemos e tratamos dados de candidatos como parte dos processos de seleção da Repsol.
• Apoio ao cliente: Tratamento de dados para a gestão dos pedidos que nos são feitos através do call center (SAC) ou através dos formulários nas plataformas digitais disponíveis.
• Piquetes de emergência: Tratamento de dados para a prestação de serviços de emergência aos nossos clientes de gás.

 

ii. Tratamento de dados com fundamento no consentimento

Podemos tratar dados para outas finalidades em que seja necessário o teu consentimento enquanto fundamento de licitude. Sem prejuízo, o consentimento prestado poderá se revogado a qualquer momento.

Finalidades:

• Contacto através de redes sociais: Gestão de conteúdos nas redes sociais. Tratamos os teus dados no contexto de contactos feitos através das redes sociais, campanhas promovidas nestes canais ou para o correto encaminhamento de pedidos de esclarecimento.
• Eventos: Gestão de convites para eventos, viagens ou outras iniciativas semelhantes realizadas pela Repsol.
• Comunicações comerciais e ações de marketing relativas a produtos ou serviços não análogos: Tratamento de dados para realizar campanhas comerciais, ações de marketing e promoções em produtos e serviços das empresas do grupo Repsol junto de Titulares de Dados Pessoais no âmbito de operações comerciais e envio de informações comerciais, por qualquer meio, incluindo eletrónico, sobre as atividades, produtos e serviços de terceiros ou da Repsol, não relacionados com os produtos ou serviços contratados pelo Titular.

 

iii. Tratamento de dados com fundamento no interesse legítimo da Repsol

Levamos a cabo diversas atividades de Tratamento necessárias à concretização do interesse legítimo da Repsol. Relativamente a estes Tratamentos, foi realizado um juízo de ponderação, mediante o qual se analisou de que forma seria afetada a privacidade dos Titulares, tendo sido concluído que o tratamento seria necessário e proporcional, atenta a sua finalidade, sem que sejam postos em causa os direitos dos Titulares. O Titular dos dados poderá opor-se a este Tratamento, bem como solicitar à Repsol informação acerca da ponderação efetuada.

Finalidades:

• Segurança: Garantir a segurança das nossas instalações, especificamente através da captação de imagens de videovigilância, controlo físico de acessos, gestão de acidentes de trabalho, atribuição de cartões de acesso, entre outras ações. As imagens de videovigilância serão armazenadas por 30 dias, por obrigação legal, nos termos da Lei 34/2013, de 16 de maio.

Interesse legítimo da Repsol em manter a segurança das suas instalações.

• Comunicações comerciais e ações de marketing relacionadas com produtos ou serviços análogos: Tratamento de dados para realizar campanhas comerciais, ações de marketing e promoções em produtos e serviços das empresas do grupo Repsol junto de Titulares de Dados Pessoais no âmbito de operações comerciais devido ao seu estatuto de grupo multienergético, com base na semelhança aos contratados pelo cliente.

Interesse legítimo em manter a relação com o cliente, melhorar as condições dos produtos e/ou serviços contratados e oferecer informações sobre produtos e/ou serviços semelhantes que possam ser do interesse do cliente, o que permite ao Responsável pelo Tratamento continuar a sua atividade económica e crescer dentro do seu setor.

• Realização de inquéritos: Verificar a qualidade das comunicações, os procedimentos do Responsável pelo Tratamento, o tratamento recebido pelo Utilizador, bem como os produtos e serviços do grupo Repsol.

Este tratamento resulta do interesse do Responsável pelo Tratamento em melhorar os procedimentos de serviço ao Utilizador e atualizar o catálogo de produtos e serviços, compreender a forma como o Utilizador interage com o grupo Repsol, bem como detetar o seu grau de satisfação.

• Gestão de reclamações: Tratamento de dados para responder a reclamações que nos chegam.

Interesse legítimo em responder a clientes e potenciais clientes e encaminhar comunicações.

• Gestão de sistemas de informação: Realizar ações de manutenção, desenvolvimento e testes que envolvam acesso a dados pessoais sempre que as áreas de negócio assim o exigirem.

Interesse legítimo da Repsol na manutenção e desenvolvimento dos sistemas que utiliza e gere.

• Abastecimentos, Transportes, Operações e Logística: Tratamento de dados para gestão de contactos e pedidos laboratoriais para realizar testes de qualidade do produto, gestão de encomendas e transporte de produtos, garantir o cumprimento dos requisitos legais para transporte de produtos, gestão das ações de manutenção nas instalações, desempenho do trabalho e contratos nas instalações da Repsol, entre outros.

Interesse legítimo da Repsol na gestão de contactos, pedidos de transporte, testes de qualidade de produto e verificação de cumprimento de requisitos legais.

• Análise e acompanhamento de risco de crédito: Tratamento de dados para a gestão de fornecedores e clientes cujas condições contratuais exigem a atribuição de risco de crédito.

Interesse legítimo da Repsol na avaliação da capacidade de crédito dos Titulares de dados para assegurar capacidade de execução contratual.

• Gravação de chamadas: (i) Monitorizar a qualidade do serviço; (ii) no âmbito de uma relação contratual, para efeitos de prova de transações comerciais e de quaisquer outras comunicações relacionadas com a relação contratual, incluindo leituras; (iii) servir como prova da celebração ou alteração de um contrato de fornecimento de eletricidade ou gás.

Interesse legítimo da Repsol em monitorizar a qualidade da chamada e do serviço ao cliente.

 

iv. Tratamento de dados pessoais com fundamento no cumprimento de uma obrigação legal

Existem atividades de Tratamento necessárias ao cumprimento de obrigações legais por parte da Repsol. Caso não leve a cabo estas atividades, a Repsol ver-se-ia impossibilitada de cumprir as obrigações a que se encontra adstrita.

Finalidades

• Faturação: Emissão de faturas pelos produtos e serviços adquiridos.
• Gestão de arquivo: Gestão de toda a documentação física contendo dados pessoais relacionados com áreas de negócio, incluindo contratos, cartas, documentos impressos, procurações, registos, faturas, listas, entre outros, nos termos do artigo 40.º do Código Comercial português.

Dependendo do propósito específico perseguido e com base na informação contida na tabela acima, a Repsol pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

 

Dados recebidos diretamente do respetivo Titular	Dados gerados no âmbito de relações com empresas do Grupo Repsol ou provenientes de terceiros
Dados de identificação e contacto (tais como nome completo, número de identificação, NIF, morada, número de telemóvel, endereço de email, imagem/voz)	Dados relativos a informação comercial (designadamente, possíveis incumprimentos)
Dados acerca de características pessoais dos Titulares (tais como idade, género, nacionalidade, estado civil, profissão)	Dados relativos a transações de bens ou serviços (tais como bens ou serviços prestados, programas de fidelização, dados de consumo, promoções promovidas pelo Responsável pelo Tratamento em que o Titular participe)
Dados relativos a circunstâncias sociais (propriedade e titularidade de determinados bens, licenças, autorizações, títulos ou outros direitos relevantes)	Dados de localização e/ou geolocalização (tal como a latitude e longitude e altitude de equipamento na posse do Titular dos Dados, identificação da rede em que o equipamento se encontra a determinado momento)
Dados económicos e financeiros (números de conta para efeitos de pagamentos, números de cartões de crédito e/ou débito, datas de pagamento, montantes devidos ou recebidos)	Dados de navegação (tais como endereços de IP ou informação derivada da utilização de cookies ou dispositivos semelhantes, bem como informação correspondente a perfis em redes sociais caso estas sejam utilizadas para entrar em contacto connosco)
Dados de categorias especiais (tais como dados biométricos para acesso a determinadas instalações ou cumprimento de procedimentos para identificação, dados de saúde)	Dados relativos a insolvências (designadamente, os dados derivados de sistemas de informação acerca de créditos que revelem eventuais incumprimentos junto de outras entidades)
Dados de terceiros (dados de identificação ou dados do agregado familiar do Titular)	Dados provenientes de outras empresas do Grupo Repsol (contratos, partes relacionadas, relações estabelecidas com outras empresas do Grupo e transações efetuadas)

 

6. Com que fundamento tratamos os teus dados?

Como parte do exercício da sua atividade, a Repsol só processa os dados pessoais dos Titulares quando existe uma base legal que legitima o tratamento, nomeadamente:

• Consentimento: uma expressão de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual o Titular de dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que te dizem respeito sejam objeto de tratamento;
• Execução de contratos e procedimentos pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a celebração, execução e gestão do contrato do qual é parte enquanto cliente, fornecedor e/ou parceiro, ou para realizar diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos dados;
• Cumprimento de uma obrigação jurídica: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que a Repsol está sujeita;
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponde a um interesse legítimo da Repsol e quando as razões para o seu tratamento prevalecem sobre os direitos e liberdades fundamentais dos Titulares;
• Interesses vitais: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para garantir a proteção de interesses vitais, em particular a vida dos Titulares de dados ou de terceiros; e
• Interesse público: quando o tratamento de dados pessoais é necessário para defender o interesse público, como a proteção social e a saúde pública.

O Grupo Repsol compromete-se a garantir que o tratamento dos teus dados é realizado de acordo com os propósitos e outras condições acima estabelecidos e em conformidade com os princípios acima referidos.

Quando o tratamento dos teus dados é realizado exclusivamente pelo Grupo Repsol com base no teu consentimento, tens o direito de o revogar a qualquer momento. No entanto, a revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado pela respetiva empresa do Grupo Repsol com base no consentimento previamente dado.

 

7. Como protegemos os teus dados pessoais?

Comprometemo-nos a tratar os teus dados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e, em particular, a tratar os dados a que temos acesso, aplicando as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível adequado de segurança, assegurando sempre a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos mesmos, bem como a resiliência contínua dos sistemas e serviços utilizados para o tratamento.

A Repsol implementou e está comprometida em manter medidas técnicas e organizacionais atualizadas para proteger os dados pessoais, tais como:

a)    Medidas de segurança física:

                i.         Segurança das instalações e arquivos, para garantir que apenas pessoas devidamente autorizadas tenham acesso aos mesmos;

               ii.         Câmaras de videovigilância, para garantir a segurança física dos trabalhadores e dos documentos;

              iii.         Proteção dos funcionários públicos.

b)    Medidas lógicas de segurança:

                i.         O acesso aos sistemas informáticos é protegido por login e palavra-passe;

               ii.         Procedimentos de apoio;

              iii.         Compartimentação de dados;

             iv.         Software de Proteção.

 

8. A quem serão comunicados os teus dados?

 A Repsol garante que o acesso aos teus dados pelos nossos colaboradores é limitado àqueles que necessitam estritamente dos mesmos para cumprir os propósitos para os quais os dados pessoais foram recolhidos e tratados.

Os teus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para serem tratados em nome da Repsol e sob as suas instruções. Neste caso, a Repsol tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que terceiros respeitem e protejam os dados pessoais dos Titulares, utilizando apenas aqueles responsáveis por fornecer garantias suficientes da implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para este fim, não menos exigentes do que as próprias medidas da Repsol, e a assinatura de acordos com eles para subcontratar o tratamento de dados pessoais, abrangendo todos os requisitos estabelecidos no Artigo 28.º do RGPD.

Os dados podem também ser transmitidos aos parceiros comerciais da Repsol, se o Titular tiver dado o seu consentimento, ou a terceiros, desde que exista uma obrigação legal ou contratual que justifique a comunicação dos dados, como entidades externas (sindicatos, prestadores de serviços médicos, bancos, prestadores de serviços jurídicos, prestadores de serviços de manutenção, companhias de seguros, entre outras) ou entidades públicas (Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, Tribunais, Polícia Criminal, Instituto de Registos e Notariado, Autoridade para as Condições de Trabalho, Câmaras Municipais, Ministérios, Universidades, entre outros).

 

9. Os dados serão objeto de transferência internacional?

Regra geral, a Repsol não transfere dados para fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, se esta transferência for necessária para garantir o pleno cumprimento dos fins mencionados nesta Política de Privacidade, a Repsol compromete-se a efetuar tal transferência em plena conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, em particular as disposições do Capítulo V do RGPD.

Se precisarmos de transferir os teus dados para fora do Espaço Económico Europeu, tal transferência só irá ocorrer quando a Comissão Europeia emitir a correspondente decisão de adequação, afirmando que o país recetor garante um nível de proteção da privacidade equivalente ao garantido a nível europeu. Isto consiste na declaração da Comissão Europeia de que um Estado não pertencente à UE oferece um nível adequado de proteção de dados equivalente ao previsto pela legislação europeia, de modo que seja possível transferir Dados Pessoais para um terceiro estabelecido nesse Estado fora da UE sem que a Repsol, enquanto exportadora de dados, deva fornecer garantias adicionais ou esteja sujeita a condições adicionais. Por outras palavras, transferências para um país terceiro "adequado" são equivalentes a uma transmissão de dados dentro da UE.

Na ausência de uma decisão sobre a adequação face a um terceiro Estado, a transferência pode ser exercida de acordo com as seguintes garantias:

• Regras Vinculativas Aplicáveis a Empresas (também conhecidas como "BCRs" ou “Regras Vinculativas”), no caso de grupos empresariais ou sindicatos de empresas que realizam uma atividade económica conjunta, que permitem a transferência de dados pessoais com base na autorregulação aceite e assumida por cada uma das entidades signatárias.
• Cláusulas Contratuais Gerais (também referidas como "SSCs") celebradas entre o exportador de dados pessoais de qualquer país do EEE e um país terceiro. Trata-se de um acordo contratual cujo modelo foi aprovado e publicado pela Comissão Europeia e está em linha com as normas do RGPD.
• Cumprimento de um código de conduta ou mecanismo de certificação, acompanhado de compromissos vinculativos e exequíveis assumidos pelo destinatário relativamente à aplicação de salvaguardas adequadas para a proteção dos dados transferidos.

A transferência seguirá a seguinte ordem de preferência das garantias listadas:

Garantia	Critérios
Decisão de Adequação da Comissão Europeia	Esta medida é considerada preferencial pela Repsol. Veja a lista de países abrangidos por uma decisão de adequação em: https://commission.europa.eu/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en?prefLang=pt
Regras Vinculativas	Na ausência de uma Decisão de Adequação, esta será a medida preferencial de garantia que a Repsol solicitará ao recetor dos Dados Pessoais. A lista de entidades que possuem BCRs pode ser consultada em: https://edpb.europa.eu/our-work-tools/accountability-tools/bcr_en?page=1
Cláusulas Contratuais Padrão	Como mecanismo de garantia subsidiária, na ausência do acima exposto, iremos celebrar e/ou solicitar, conforme apropriado, ao recetor dos Dados Pessoais, uma cópia da versão assinada das Cláusulas Contratuais Gerais alinhadas com os modelos da Comissão Europeia.

 

10. Durante quanto tempo guardamos os teus dados pessoais?

De um modo geral, o Responsável pelo Tratamento tratará os dados pessoais dos respetivos Titulares enquanto a relação comercial e/ou contratual se mantiver em vigor. No entanto, para cada um dos Tratamentos, nas informações que te forneceremos na recolha de Dados Pessoais, informaremos de forma atempada e específica o período de Tratamento dos Dados Pessoais para esse Tratamento, incluindo os períodos definidos por prescrição legal, como os relacionados com atividades de videovigilância ou queixas internas.

A Repsol tratará e armazenará os teus dados pessoais apenas pelo período necessário para alcançar o objetivo definido, ou por um período mais longo para cumprir obrigações legais, sempre cumprindo os prazos estabelecidos por lei, prazos de prescrição ou recomendados pelo CNPD ou internamente tendo em conta as Políticas e Procedimentos internos da Repsol.

 

11. Quais são os teus direitos?

A qualquer momento, podes exercer os direitos relativos aos teus dados pessoais previstos na legislação sobre a proteção destes dados:

• Direito de acesso – o direito de obter confirmação de que os dados pessoais que te digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos teus dados pessoais e às informações sobre o seu tratamento;
• Direito de retificação – o direito de obter, sem demora injustificada, do Responsável pelo Tratamento, a retificação dos dados pessoais inexatos que te digam respeito ou de solicitar que os teus dados pessoais incompletos sejam completados;
• Direito ao apagamento dos dados ou "direito a ser esquecido" – o direito de obter o apagamento dos teus dados pessoais sem demora injustificada, desde que não existam fundamentos válidos para os reter, como o cumprimento de uma obrigação legal ou o curso de processos legais;
• Direito de portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que forneceste à Repsol, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e/ou o direito de transmitir esses dados a outro Responsável pelo Tratamento, sujeito a certas circunstâncias;
• Direito de oposição – o direito de te opores a qualquer momento ao tratamento de dados que te digam respeito, desde que não existam razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo legal;
• Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – o direito de não estares sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos teus dados, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na tua esfera jurídica ou que te afete significativamente de forma similar;
• Direito à limitação do tratamento – o direito de obter a limitação do tratamento dos teus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, caso se aplique alguma das situações previstas no Artigo 18.º do RGPD.

Para exerceres os teus direitos relativamente a qualquer uma das empresas do Grupo Repsol em Portugal, deves enviar-nos uma comunicação por escrito utilizando as seguintes opções:

• Por e-mail: privacidade@repsol.com;
• Por carta, endereçada ao Encarregado pela Proteção de Dados da Repsol, na seguinte morada: Av. José Malhoa, nº 16-B – 1099-091 Lisboa.

A comunicação deve conter os seguintes elementos:

1. Nome completo e email (podemos pedir-te o número de identificação fiscal caso seja necessário confirmar a identidade do Titular, para validação);
2. Pedido específico (ou seja, direito que desejas exercer) e, no caso do exercício do direito à limitação do tratamento, as razões pelas quais consideras que os teus dados estão a ser tratados de forma ilícita;
3. Morada para fins de notificação.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto no caso de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que pode ser cobrada uma taxa razoável de acordo com o artigo 12.º n.º 5(a) do RGPD.

Para verificar devidamente a identidade do Titular e avaliar a legitimidade do pedido, podem ser necessárias informações adicionais.

Por fim, informamos que, nos termos do RGPD, também tens o direito de apresentar uma queixa à CNPD (www.cnpd.pt) se considerares que a Repsol não cumpriu as obrigações a que está sujeita ao abrigo da legislação aplicável de proteção de dados.

 

12. Qual é a política da Repsol relativamente aos dados pessoais de menores?

Na maioria dos casos, a Repsol trata apenas dados de pessoas maiores. No entanto, em situações específicas, como o desenvolvimento de ações promocionais, os dados dos menores podem ser tratados, caso em que será solicitado o consentimento dos respetivos representantes legais.

Se és menor de idade e não compreendes algum dos conteúdos desta Política, por favor pede ajuda aos teus representantes legais (pais ou tutores). A qualquer momento, estes podem exercer os direitos dos menores pelos quais são responsáveis, demonstrando a sua legitimidade para tal.

 

13. O que acontece se nos forneceres dados de terceiros?

A Repsol trata dados pessoais de menores em situações excecionais, tais como promoções, concursos, atividades educativas, e apenas quando tal seja necessário para a atividade de Tratamento correspondente. Nestes casos será, regra geral, necessário obter o consentimento prévio dos representantes legais do menor.

Quando o Tratamento seja realizado no âmbito de um serviço da sociedade de informação, menores de 13 anos podem apenas disponibilizar os respetivos dados no caso de ter sido obtido o referido consentimento, podendo, a partir dessa idade, dar o seu próprio consentimento caso o tratamento seja adequado ao nível de maturidade do menor. No que diz respeito à utilização das redes sociais, recomendamos que os pais ou tutores verifiquem e supervisionem regularmente a atividade dos seus filhos na Internet.

A Repsol compromete-se a recolher apenas os dados estritamente necessários e a conservá-los durante o tempo que seja indispensável para a concretização da finalidade para a qual foram recolhidos. Sem prejuízo, os representantes legais dos menores poderão exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição ou portabilidade dos dados em nome do menor.

 

14. Como é que a Repsol trata os teus dados nas redes sociais?

Recomendamos que evites incluir informações pessoais sobre ti ou sobre outros ao comunicar connosco através das redes sociais. No entanto, se decidires incluir informações pessoais, deves estar ciente de que os teus dados serão tratados pela Repsol de acordo com esta Política, para gerir redes sociais ou reclamações nas diferentes redes, para que nos possas conhecer melhor e estar informado sobre as nossas atividades e/ou valores.

Sublinhamos que as redes sociais não são o canal certo para apresentar queixas ou sugestões. No entanto, se nos enviares qualquer tipo de pedido, reclamação, sugestão ou reclamação através das redes sociais, informaremos que trataremos os dados que nos forneceres para processar o teu pedido e responderemos nos termos definidos nesta Política.

Também te informaremos de que iremos tratar os teus dados durante um período de 2 anos. É importante que tenhas em mente que, ao interagir connosco através das redes sociais, os termos de utilização estabelecidos pelo proprietário da rede social estão fora do nosso controlo, os quais não estão abrangidos pelo conteúdo desta Política. Recomendamos que te certifiques de que estás ciente e concordas com os seus termos legais e políticas de privacidade antes de continuar a usá-los ou forneceres qualquer informação pessoal.

 

15. O que acontece aos meus dados pessoais quando reenvio/partilho conteúdo de um Serviço Online com outra pessoa?

Alguns dos nossos Serviços Online podem oferecer a opção de republicar ou partilhar conteúdo com outra pessoa, embora devas estar ciente de que, se optares por fazê-lo, o farás por conta própria. A Repsol não comunica nem utiliza qualquer informação ou dados de terceiros a quem o Utilizador deseje enviar ou com quem queira partilhar informações.

 

16. Como posso cancelar a minha conta Repsol nos Serviços Online?

Se, por qualquer motivo, desejares cancelar a tua conta, por favor informe-nos por email: sacportal@repsol.com.

Assim que cancelares a tua conta, deixarás de ser Utilizador dos Serviços Online da Repsol e, portanto, não poderás aceder a todos os Serviços Online para os quais te registaste.

Também podes cancelar qualquer registo no Serviço Online seguindo as instruções fornecidas pela Repsol para cada caso e/ou as indicações especificadas nos termos e condições aplicáveis. Se cancelares um dos nossos Serviços Online, deixarás de ter acesso a esse serviço de acordo com as suas condições específicas, mantendo a tua conta ativa para outros serviços nos quais te registaste.

 

17. A Repsol utiliza cookies?

Quando visitas os nossos Serviços Online, pequenos ficheiros de texto – cookies – são instalados e armazenados nas pastas do navegador do teu dispositivo ("Cookies"), que contêm informações sobre dados de navegação e características ou preferências do Utilizador. Estes ficheiros de texto permitirão uma experiência de navegação personalizada e eficiente.

Estes Cookies só serão instalados com o teu consentimento expresso, exceto nos casos em que sejam estritamente necessários para o funcionamento do site ou do Serviço Online em questão.

Para obter toda a informação sobre os cookies que utilizamos, exceto a Web News, ou seja, os seus propósitos, categorias, duração e a quem pertencem, pode consultar a nossa Política de Cookies.

 

18. Que ferramentas de terceiros é que a Repsol utiliza?

Facebook e Instagram:

No site www.repsol.pt, podes ser redirecionado para as nossas páginas nas redes sociais Facebook e Instagram, através de uma ligação aos servidores dessas redes sociais. Isto permitirá identificar o site que estás a visitar e possivelmente armazenar outros dados, como o endereço IP. Se o Utilizador estiver ligado ao Facebook e/ou Instagram, os dados serão associados às tuas contas. Para evitar que isto aconteça, o Utilizador deve sair das sessões do Facebook e Instagram antes de visitar a página.

Informações sobre o tratamento de dados realizados por estas redes sociais estão disponíveis em: https://www.facebook.com/about/privacy/  e https://help.instagram.com/519522125107875

 

Twitter:

No site www.respsol.pt, podes ser redirecionado para o nosso perfil na rede social Twitter, através dele com um link para o mesmo, ligando-se aos servidores do Twitter, que identificam o site que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenam outros dados, como o teu endereço IP.

Mais informações sobre como o Twitter trata os dados estão disponíveis em: https://twitter.com/privacy.

 

LinkedIn:

Através do site www.respsol.pt, podes ser redirecionado para o nosso perfil na rede social do LinkedIn, através do seu botão com um link, estabelecendo uma ligação com os servidores do LinkedIn, que identificarão o site que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenarão outros dados, como o teu endereço IP.

Informações sobre o tratamento de dados realizado pelo LinkedIn estão disponíveis em: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy?_l=pt_BR.

 

Youtube:

Através do site www.respsol.pt, podes ser redirecionado para o nosso perfil na rede social Youtube, através de uma ligação aos servidores deste site, o que nos permitirá identificar o site que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, como o endereço IP.

 

Se o Utilizador estiver ligado, os dados ficarão associados às suas contas.

Para evitar que isto aconteça, o Utilizador deve sair do YouTube antes de visitar a página. Informações sobre o tratamento de dados realizados pelo Youtube estão disponíveis em: https://www.youtube.com/intl/pt-BR/yt/about/policies/#community-guidelines.

 

19. O que acontece aos teus dados pessoais quando reenvias/partilhas conteúdo de um serviço online com outra pessoa?

Alguns dos nossos serviços online podem dar-te a opção de republicar ou partilhar conteúdo com outra pessoa. Esta troca não será realizada automaticamente por qualquer empresa do Grupo Repsol. Para os efeitos adequados, será considerada realizado por ti, pelos teus próprios meios. A Repsol não envia nem utiliza qualquer informação ou dado a destinatários terceiros a quem o Utilizador deseje encaminhar ou com quem deseje partilhar qualquer informação.

 

20. Podemos alterar os termos da Política?

A Repsol reserva-se o direito de fazer ajustes ou modificações a esta Política de Privacidade a qualquer momento, e estas alterações serão devidamente divulgadas. Para te manteres atualizado com as regras aplicáveis ao tratamento dos teus dados pessoais, deves consultar a versão publicada online antes de nos forneceres os teus dados ou acederes aos nossos serviços. A utilização dos serviços após estas alterações implica o reconhecimento e aceitação da política de privacidade na versão mais atual nessa altura.