Qualquer cliente poderá solicitar acesso à Tarifa Social, desde que reúna as seguintes condições de elegibilidade previstas na lei.
Poderá usufruir de Tarifa Social numa única habitação, e nas seguintes condições:
- Contratos de Eletricidade:
Ser titular de um contrato de eletricidade para uso doméstico na sua habitação permanente;
Ter uma potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA;
Ser considerado cliente final economicamente vulnerável, sendo estes as pessoas singulares que beneficiem de um apoio social (Abono de família; Complemento solidário para idosos; Pensão social por invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão; Pensão social de velhice; Rendimento social de inserção; prestações de desemprego);
Considera-se ainda que um cliente final economicamente vulnerável, aquele que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a €5.808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10.
- Contratos de Gás:
Ser titular de um contrato de gás natural para uso doméstico na sua habitação permanente;
As instalações serem alimentadas em baixa pressão e integrar escalões de consumo anual inferior ou igual a 500 m3;
Beneficiar de um apoio social (Abono de família 1º escalão; Complemento solidário para idosos; Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão; Rendimento social de inserção; prestações de desemprego);
