Regulamento do concurso "Passatempo Saldo Combustível Lidl Repsol"

Concurso Publicitário nº 14/DMEI/DEPEP/DGEPP/2026

autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa

 

Repsol Portuguesa, Lda., sociedade por quotas, com sede na Avenida José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500246963, doravante designada apenas por “Repsol” ou “Promotora”, e Lidl & Companhia, sociedade em nome coletivo, com sede na Rua Pé de Mouro, 18, 2714-510 São Pedro de Penaferrim, Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva     503340855, doravante designada apenas por “Lidl” ou “Copromotora”, ambas conjuntamente designadas por “Promotoras”, irão promover no período compreendido entre as 00:00h do dia 13 de Julho de 2026 e as 23:59h do dia 23 de Agosto de 2026 um Concurso publicitário, com atribuição de prémios por sorteio, denominado “Passatempo Saldo Combustível Lidl Repsol” (doravante “Concurso”):

1.     Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os clientes que sejam membros do Programa My Repsol, cujos respetivos Termos e Condições Gerais estão publicados e podem ser consultados em repsol.pt, e que sejam utilizadores, pessoas singulares residentes em território português e com, pelo menos, 18 anos de idade no momento da participação, registados na App Lidl Plus, cujos respetivos Termos e Condições se encontram disponíveis em lidl.pt, e que:

(i) tenham associado o Cartão virtual Lidl Plus ao Programa My Repsol e realizem transações de abastecimento de combustível nas Estações de Serviço Repsol identificando-se com o código QR My Repsol Lidl Plus ou com o código QR Lidl Plus entre as 00:00:00h do dia 13 de julho de 2026 e as 23:59:59h do dia 23 de agosto de 2026, ou

(ii) realizem transações de compra em Lojas Lidl identificando-se com o QR Code Lidl Plus, entre as 00:00:00h do dia 13 de julho de 2026 e as 23:59:59h do dia 23 de agosto de 2026 e comuniquem ao Lidl, nos termos comunicados na App Lidl Plus, que pretendem participar no presente Concurso,

(em qualquer caso, “Concorrente”).

1.2. Para efeitos do presente Concurso entende-se por:

a) Programa My Repsol: programa de atribuição de Ofertas e de recompensa da preferência de clientes particulares na escolha e aquisição de produtos e serviços fornecidos pela Repsol;

b) Membros do Programa My Repsol: pessoas singulares maiores de idade que tenham residência fiscal em Portugal e que tenham aderido ao Programa My Repsol;

c) App Lidl Plus: aplicação móvel do Lidl que permite aos seus utilizadores aceder a descontos, promoções e funcionalidades associadas às compras em lojas Lidl;

d) Estações de Serviço Repsol: postos de abastecimento de combustível ao público que operam sob a imagem da marca REPSOL no território português;

e) Lojas Lidl: estabelecimentos comerciais do Lidl em Portugal Continental, à exceção dos estabelecimentos comerciais Lidl Outlet;

f) Conta My Repsol: conta atribuída após adesão ao Programa My Repsol, que reflete o Saldo My Repsol do membro do Programa My Repsol e todas as transações de carregamento e redenção de Saldo My Repsol;

g) Saldo My Repsol: valor associado a uma Conta My Repsol, que pode ser redimido por Ofertas e é carregado através de transações de compra e, ou pagamentos de serviços efetuados junto das Entidades Aderentes e, ainda, na sequência da participação em concursos promovidos ou copromovidos pela Repsol no âmbito do Programa My Repsol;

h) Entidades Aderentes: entidades nas quais pode ser carregado Saldo My Repsol e que se encontram identificadas nas Plataformas Eletrónicas do Programa My Repsol, designadamente as Estações de Serviço e a própria Repsol ou outras empresas do seu grupo económico;

i) Cartão virtual Lidl Plus: cartão digital atribuído após registo na App Lidl Plus, que dá acesso a descontos nas transações efetuadas em Lojas Lidl e ofertas exclusivas com vários parceiros;

j) Código QR My Repsol Lidl Plus: código QR disponível na aplicação My Repsol que integra a identificação do Membro do Programa My Repsol como utilizador Lidl Plus e que pode ser utilizado nas Estações de Serviço Repsol para efeitos de participação no Concurso;

k) Código QR Lidl Plus: código QR disponível na App Lidl Plus que identifica o utilizador nas lojas Lidl e que pode igualmente ser utilizado nas Estações de Serviço Repsol para efeitos de participação no Concurso;

l) Plataformas Eletrónicas do Programa My Repsol: repsol.pt e App My Repsol;

m) Plataformas Eletrónicas do Lidl: lidl.pt e App Lidl Plus.

1.3. Conforme resulta dos Termos e Condições Gerais do Programa My Repsol e dos Termos e Condições da App Lidl Plus, a adesão aos mesmos é voluntária e poderá ser efetuada através dos respetivos formulários de adesão disponibilizados nas respetivas Plataformas Eletrónicas e correspondente aceitação dos respetivos Termos e Condições Gerais. A qualidade de Membro do Programa My Repsol e a associação do Cartão virtual Lidl Plus à Conta My Repsol são condições obrigatórias para receber os Prémios atribuído no Concurso.

1.4. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte do presente Regulamento, são aceites neste Concurso todas as transações de abastecimento de combustível nas Estações de Serviço Repsol e/ou transações de compra em Lojas Lidl, com valor mínimo de € 30,00 (trinta euros) por transação, realizadas entre as 00:00:00h do dia 13 de julho de 2026 e as 23:59:59h do dia 23 de agosto de 2026, desde que o Concorrente se identifique mediante apresentação do QR Code My Repsol Lidl Plus ou do QR Code Lidl Plus (nas Estações de Serviço Repsol) ou do QR Code Lidl Plus (nas Lojas Lidl) e, neste último caso (nas Lojas Lidl), manifeste ao Lidl, nas condições comunicadas na App Lidl Plus nos termos dos pontos 1.7. e 1.8. do presente Regulamento, a sua vontade de participar no Concurso.

1.5. Para efeitos do valor da transação de compra nas Lojas Lidl e respetiva atribuição de participação no Concurso, excluem-se os valores dos seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões-presente Lidl e livros. Em caso de devolução total ou parcial de produtos, se o novo valor da transação de compra nas Lojas Lidl, após devoluções, ficar abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, a mesma deixa de estar válida para efeitos do presente Concurso.

1.6. Por cada transação elegível realizada nas condições previstas nos pontos 1.4. e 1.5., o Concorrente terá direito a 1 (uma) participação no Concurso. Caso o Concorrente realize múltiplas transações elegíveis no mesmo dia, terá direito ao número correspondente de participações por cada transação de valor igual ou superior a € 30,00 (trinta euros) tendo em consideração o disposto no ponto 1.5..

1.7. Entre as 00:00:00h do dia13 de julho de 2026 e as 23:59:59h do dia 23 de agosto de 2026, após cada transação de compra no valor igual ou superior a € 30,00 (trinta euros) realizada nas Lojas Lidl Plus e em que se tenha identificado mediante apresentação do QR Code Lidl Plus, o cliente receberá uma notificação na App Lidl Plus com informação de que foi gerada 1 (uma) participação num dos sorteios diários do Concurso  e que, caso pretenda participar no Concurso, deverá submetê-la clicando no botão “Submeter Participações” até às 23:59:59h do 23 de agosto de 2026.

1.8. O cliente poderá, ainda, optar por submeter a sua participação no dia em que efetuou a transação de compra (até às 23:59:59h desse dia) ou por acumular participações de várias transações de compra, sendo que apenas poderá submetê-las integralmente (ou seja, todas de uma vez), num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59h do dia 23 de agosto de 2026.

1.9. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que a transação de abastecimento de combustíveis nas Estações de Serviço Repsol seja realizada e em que o cliente submete a(s) participação(ões) na App Lidl Plus (e não o dia da realização da transação de compra em Lojas Lidl).

1.10. Transações de abastecimento de combustível nas Estações de Serviço Repsol sem apresentação do QR Code My Repsol Lidl Plus ou do QR Code Lidl Plus (nas Estações de Serviço Repsol) e transações de compra efetuadas sem a leitura do Cartão virtual Lidl Plus (ou seja, sem que o cliente se tenha identificado mediante apresentação do QR Code Lidl Plus), não irão gerar participações no Concurso, não sendo igualmente possível associar a posteriori um Cartão My Repsol ou um Cartão virtual Lidl Plus a uma transação efetuada anteriormente.

1.11. Serão atribuídos 12 (doze) Prémios (conforme definido no ponto 2.1.) por cada sorteio diário.

1.12. A participação no Concurso não é válida se o Concorrente violar algum ou alguns dos termos do presente Regulamento.

1.13. A participação no Concurso implica a partilha dos dados do Concorrente entre a Promotora e a Copromotora exclusivamente para efeitos de gestão, execução e validação das participações no Concurso, conforme melhor descrito no ponto 11 do presente Regulamento.

1.14. Caso a Promotora, a Copromotora ou qualquer entidade profissional relacionada com este Concurso detete alguma anomalia ou suspeite que algum Concorrente está a impedir o normal desenvolvimento do Concurso, a sua participação poderá ser eliminada e, se for caso disso, a atribuição do Prémio poderá ser cancelada.

1.15. A Promotora e a Copromotora têm meios que lhes permitem detetar qualquer possível ação fraudulenta, ilegítima ou dolosa por parte de um Concorrente com o objetivo de obter um prémio de forma ilícita. Se tal se comprovar ou se houverem fundadas suspeitas que tal ocorreu, a Promotora reserva-se o direito de cancelar a atribuição do Prémio ao referido Concorrente.

1.16. No caso de se verificarem irregularidades graves na participação de algum Concorrente, a Promotora e a Copromotora reservam-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es).

 

2. Prémio

2.1. Serão atribuídos 504 (quinhentos e quatro) prémios (individualmente designados por “Prémio”) durante todo o período de validade do Concurso, correspondendo a 12 (doze) prémios por cada dia do Concurso, sendo que cada prémio consiste na atribuição de € 1.000,00 (mil euros) em Saldo My Repsol.

2.2. Os concorrentes terão de aderir ao programa My Repsol para poderem beneficiar da atribuição dos prémios.

2.3. Cada Prémio terá de ser utilizado no período máximo de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do mesmo.

2.4. Cada Prémio tem, assim, o valor de € 1.000,00 (mil euros).

2.5. O valor líquido total dos Prémios em Concurso é de € 504.000,00 (quinhentos e quatro mil euros), dos quais € 412.636.64 (quatrocentos e doze seiscentos e trinta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) reportam ao valor devido a título de imposto do selo. O valor ilíquido total de prémios é de € 916.363,64 (novecentos e dezasseis mil trezentos e sessenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos).

2.6. Cada Prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser (i) trocado, ou (ii) convertido em dinheiro ou em cheque bancário, ou (iii) objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do Concorrente vencedor.

 

3. Sorteios

3.1. Serão realizados 42 (quarenta e dois) sorteios, um por cada dia do período do Concurso, no local indicado em 3.3., para a atribuição dos Prémios. Cada sorteio diário será referente às participações geradas pelas transações realizadas ou submetidas no respetivo dia, consoante o caso, entre as 00:00:00h e as 23:59:59h.

3.2. Em cada sorteio diário serão sorteados 12 (doze) premiados e 3 (três) suplentes por cada premiado, num total de 48 (quarenta e oito) participações extraídas por sorteio.

3.3. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

3.4. Os sorteios serão realizados no seguinte local Sociprime Field Merchandising, S.A., Estrada de Paço de Arcos, Urbanização Sulim, Armazém 80, Alto da Bela Vista, 2735-184 São Marcos, Sintra, Lisboa, diariamente, pelas 15 (quinze) horas do dia útil imediatamente seguinte ao dia a que respeitam as participações.

3.5. O sorteio será realizado através de sorteio informático, sendo a ordem de sorteio a seguinte: as doze primeiras participações extraídas correspondem às premiadas; as doze extraídas a seguir correspondem ao primeiro suplente de cada premiado; as doze seguintes ao segundo suplente de cada premiado; e as últimas doze ao terceiro suplente de cada premiado.

No caso de ao mesmo Concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um Prémio no mesmo sorteio diário, só será mantida a primeira extração realizada, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados.

3.6. A listagem de Concorrentes vencedores (nome e localidade) poderá ser comunicada no website da Repsol (repsol.pt) e nas redes sociais, após apuramento da boa confirmação dos dados relativos a todos os Concorrentes vencedores e ter sido prestado o necessário consentimento pelos mesmos (ver Ponto 12 do presente Regulamento).

 

4. Contacto com os Concorrentes Vencedores

4.1. O contacto com os Concorrentes Vencedores será realizado pela Repsol, na qualidade de ponto de contacto principal, por e-mail, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis seguintes à data do respetivo sorteio, e por telefone com indicação do Prémio atribuído. Serão considerados para este efeito os endereços de e-mail e contactos telefónicos associados ao respetivo perfil Lidl Plus.

4.2 Para efeitos do disposto no número anterior, a Lidl transmitirá à Repsol os dados de identificação e contacto estritamente necessários (Nome, e-mail, número de telemóvel associados ao perfil Lidl Plus e Cartão virtual Lidl Plus) para viabilizar a respetiva notificação e posterior entrega do prémio. 

4.3. Na mesma comunicação, o Concorrente vencedor é notificado da data prevista para a entrega do Prémio, que se efetuará por carregamento do Saldo My Repsol a que corresponde o Prémio na Conta My Repsol, e dos seguintes documentos:

(a) declaração de consentimento para que a informação dos nomes e localidade de residência dos premiados possa ser publicada no website da Repsol (repsol.pt) e nas redes sociais (de preenchimento opcional); e

(b) declaração de aceitação e entrega do Prémio (de preenchimento obrigatório), da qual conste nome, NIF, data do sorteio e Prémio recebido.

4.4. Os referidos documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme consta no respetivo Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte e com aposição manuscrita da data ou assinados digitalmente com a Chave Móvel Digital ou equivalente, e enviados via e-mail no prazo de 5 (cinco) dias após o respetivo recebimento.

4.5. No contacto referido nos números anteriores, será também confirmado se o vencedor se trata de um colaborador da Lidl & Cia. De forma a garantir a justa participação no concurso e a igual probabilidade de ganho, todos os vencedores que sejam colaboradores da Lidl & Cia., serão sujeitos a um processo de validação interno conduzido pelas equipas de Recursos Humanos e Vendas da Lidl & Cia., de forma a garantir que a compra vencedora foi realizada fora do horário de trabalho. No caso de existir algum indício de que a compra foi realizada durante o horário de trabalho do colaborador, a participação será invalidada por violação da Cláusula 9.4. do regulamento do concurso.

4.6. É considerado pela Promotora como não-aceitação do Prémio (renúncia), não conferindo direito ao recebimento deste:

a) a devolução à Promotora da declaração de aceitação e entrega do Prémio que não esteja assinada pelo Concorrente vencedor nos termos do número anterior;

b) a devolução à Promotora da declaração de aceitação e entrega do Prémio condicionada ou limitada;

c) a não receção por parte da Promotora da declaração de aceitação e entrega do Prémio no prazo mencionado no ponto 4.2.; ou

d) Consoante o caso, (i) a cessação da participação do Concorrente no Programa My Repsol nos Termos e Condições Gerais do mesmo entre a transação de abastecimento de combustível nas Estações de Serviço Repsol identificando-se com o código QR My Repsol Lidl Plus ou com o código QR Lidl Plus e a data comunicada para a entrega do Prémio ou (ii) a não adesão ao Programa My Repsol pelo utilizador da App Lidl Plus até à data comunicada para a entrega do Prémio.

4.7. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: my@repsol.com e para a linha de apoio 210 454 545 (Linha de apoio disponível todos os dias. Chamada para a rede fixa nacional).

 

5. Atribuição do Prémio

5.1 Cada um dos Concorrentes Vencedores irá receber o Prémio no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a entrega da declaração de aceitação e entrega do Prémio e desde que não se verifique uma das situações previstas no ponto 4.4..

5.2. Os Prémios serão disponibilizados através de crédito de Saldo My Repsol na Conta My Repsol do correspondente Concorrente Vencedor.

5.3. A Promotora reserva-se o direito de alterar a data de entrega do Prémio por motivos de força maior.

5.4. A Promotora compromete-se a apresentar ao Município de Lisboa, no prazo de 90 (noventa) dias úteis após a realização de cada sorteio, as declarações de aceitação e entrega do Prémio assinadas pelos  Concorrentes Vencedores e comprovativo do recebimento dos Prémios.

5.5. No prazo referido no número anterior, a Promotora compromete-se a comprovar, perante o Município de Lisboa, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

5.6. No caso de os Prémios não serem reclamados ou em caso de renúncia aos mesmos, nos termos previstos no presente Regulamento, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção do Município de Lisboa, o correspondente valor em dinheiro, revertam para uma instituição sem fins lucrativos a designar, após sorteio a realizar pelos serviços competentes, pelo Presidente da Câmara Municipal Lisboa. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do Concurso, não for possível atribuir os correspondentes Prémios, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte das Promotoras do presente Regulamento.

 

6. Direito ao Prémio

6.1. O direito ao Prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.

6.2. O Prémio é atribuído ao Concorrente vencedor, cujos dados pessoais, relativos ao mesmo, constam no registo no Programa My Repsol ou na App Lidl Plus e que aceite o prémio nos termos previstos no ponto 4.4..

 

7. Exclusões

Sem prejuízo das regras de admissão ao Concurso estabelecidas na mecânica do mesmo, não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges da Promotora, e da agência organizadora do Concurso (Sociprime Field Merchandising, S.A.) nomeada para o efeito pelas Promotoras.

 

8. Publicidade

O Concurso será publicitado: (i) pela Promotora: na rede social Facebook “Repsol Portugal”, no Instagram “Repsol Portugal”, no website repsol.pt e na App My Repsol, através de, entre outros, anúncios e notificações; e (ii) pela Copromotora: app Lidl Plus, nos website www.lidl.pt e www.lidlplus.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, no Youtube “Lidl Portugal”, no Tiktok “Lidl Portugal”, através de anúncios televisivos e de rádio, nos folhetos e cartazes, entre outros, bem como em todas as lojas da Lidl & Cia.. A comunicação do Concurso aos clientes será assegurada pela Promotora e Copromotora. A Promotora e Copromotora obrigam-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso.

 

9. Aceitação das Condições do Concurso

9.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do Concorrente, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.

9.2. A Promotora reserva-se o direito de eliminar qualquer Concorrente que esteja, de alguma forma, a violar o presente Regulamento.

9.3. Serão, designadamente, excluídos do Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso será considerada fraudulenta. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha ganho. As irregularidades graves ou participações fraudulentas poderão ser comunicadas às autoridades competentes e ser objeto de ação judicial.

9.4. Os trabalhadores da Copromotora, Lidl & Cia., podem participar no Concurso, podendo ser excluídos, sem aviso prévio, caso se comprove que participaram no mesmo em violação da legislação laboral aplicável, de normas internas da Copromotora ou do presente Regulamento.

9.5. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

9.6. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas conjuntamente pela Promotora e pela Copromotora.

 

10. Outras Condições e Considerações

10.1 As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Concurso de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra o Programa My Repsol poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto de Portugal Continental e equivale a GMT +0:00 e, no horário de Verão, GMT +1:00.

10.2. As Promotoras envidarão todos os esforços razoáveis para garantir que os seus servidores estejam a funcionar corretamente durante todo o período do Concurso. No entanto, as Promotoras não aceitarão qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo.

10.3. As Promotoras não serão responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso.

10.4. Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

10.5. As Promotoras reservam-se o direito de interromper o Concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. As Promotoras serão obrigadas a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a interrupção se dever a comportamento impróprio por parte de um Concorrente, as Promotoras terão o direito de reclamar uma indemnização contra o Concorrente.

10.6. As Promotoras envidarão os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao Programa My Repsol e à App Lidl Plus, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo as Promotoras ser responsabilizadas por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.

 

11. Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais

11.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Concurso serão tratados conjuntamente pela Repsol e pelo Lidl, na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, para a finalidade de realização do sorteio, ao abrigo do artigo 26.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”), exclusivamente para as finalidades de gestão, organização e execução do presente Concurso. Para o efeito, a Repsol e o Lidl celebraram um acordo escrito que reflete as respetivas funções e relações com os titulares dos dados, cujos termos essenciais se resumem da seguinte forma:

• Distribuição de Responsabilidades:
  • O Lidl é responsável por garantir a licitude da recolha dos dados dos Concorrentes que participam através da sua respetiva plataforma (App Lidl Plus) e por disponibilizar a informação inicial sobre o Concurso aos seus clientes, bem como pelo envio de participações elegíveis à atribuição do prémio à entidade que realizará o sorteio e ainda pela transmissão segura à Repsol dos dados de contacto dos participantes que venham a ser apurados como vencedores.
  • A Repsol é responsável por garantir a licitude da recolha dos dados dos Concorrentes que participam através da sua respetiva plataforma (My Repsol), por disponibilizar a informação inicial sobre o Concurso aos seus clientes, pela centralização da base de dados do concurso, gestão informática dos registos provenientes do programa My Repsol, pelo envio de participações elegíveis à atribuição do prémio à entidade que realizará o sorteio, pelo contacto com todos os vencedores e pela validação final e entrega dos prémios.

 

• Ponto de Contacto para exercício de direitos: Para garantir a máxima transparência e facilidade aos participantes, os titulares dos dados poderão contactar a Repsol e o Lidl. Compete ambas as entidades receber, centralizar e responder a todos os pedidos de exercício de direitos apresentados no âmbito deste Concurso, podendo os titulares de dados exercer os seus direitos perante qualquer um dos Responsáveis (Lidl ou Repsol), nos termos do artigo 26.º, n.º 3 do RGPD.
• Dever de Informação: Ambas as entidades comprometem-se a disponibilizar o acesso ao presente Regulamento (que contém os termos essenciais do acordo de responsabilidade conjunta entre Repsol e Lidl) nas suas respetivas plataformas e canais oficiais. Para mais informações sobre o tratamento global de dados de cada empresa, os titulares poderão consultar as Políticas de Privacidade em repsol.pt e lidl.pt.
• Violações de Dados: Em caso de incidente de segurança ou violação de dados pessoais relacionada com o Concurso, ambas as entidades cooperarão imediatamente para mitigar os efeitos, competindo à entidade onde o incidente ocorreu efetuar a respetiva notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e aos titulares, se legalmente exigível.

11.2. A Repsol e o Lidl garantem a confidencialidade dos dados pessoais de todos os Concorrentes. Os dados recolhidos serão tratados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor, designadamente o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal) .

11.3. A Repsol e o Lidl baseiam as suas operações de tratamento de dados nos seguintes fundamentos:

• Execução da relação promocional (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD): A disponibilização dos dados pessoais dos Concorrentes é necessária para processar a participação no Concurso, apurar os vencedores e atribuir os prémios nos termos deste Regulamento.
• Cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD): Para o cumprimento de deveres legais e fiscais aplicáveis aos concursos publicitários (tais como comunicações a autoridades administrativas e liquidação de impostos).
• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD): Para atividades acessórias que não constituam condição para a participação no Concurso, tais como a captação e publicação de imagens ou testemunhos dos vencedores para fins de marketing.

11.4. De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Concurso implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste Regulamento, incluindo a partilha de dados entre a Promotora e a Copromotora para os fins exclusivos de gestão e execução do Concurso.

11.5. Os Concorrentes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos Concorrentes e, quando apropriado, pelos Concorrentes vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

11.6 Os dados pessoais dos Concorrentes e dos Concorrentes vencedores serão tratados exclusivamente para:

a)  Gerir a participação dos titulares dos dados no presente Concurso o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo no Programa My Repsol;

b) Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento;

c) Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento;

d) Cumprimento de obrigações legais inerentes ao Concurso;

e) Identificar o Concorrente vencedor;

f) Verificar que o Prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento;

g) Comunicar ao titular dos dados o Prémio obtido mediante o envio de um e-mail (serão dados como corretos os dados que o interessado tenha proporcionado ao participar no Concurso);

h) Enviar aos titulares dos dados a declaração de aceitação do Prémio e a declaração de consentimento de imagem para uso exclusivo pelas Promotoras, as quais deverão ser preenchidas pelos titulares dos dados e enviada às Promotoras, juntamente com, consoante aplicável, a exibição do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

i) Atribuir o prémio.

11.7. Os dados pessoais tratados pela Repsol e pelo Lidl para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

• Sociprime Field Merchandising, S.A., titular do NIPC 505242869, com sede na Estrada de Paço de Arcos, Urbanização Sulim, Armazém 80, Alto da Bela Vista, 2735-184 São Marcos, Sintra,, enquanto agência organizadora do Concurso e prestador de serviços responsável pela realização dos sorteios do Concurso;
• Polícia de Segurança Pública e ao Município de Lisboa, para efeitos de fiscalização e controlo da legalidade do concurso;
• Terceiros fornecedores de suporte de logística ou outro suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.
• Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a Repsol ou o Lidl se vejam obrigados a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela Repsol, pelo Lidl ou pelo próprio interessado.

11.8.  Os dados pessoais serão conservados de forma segura e apenas pelo período estritamente necessário:

• Dados dos Concorrentes não vencedores: Serão eliminados de forma definitiva no prazo máximo de 90 dias após o encerramento do Concurso e a publicação da lista de vencedores.
• Dados dos Concorrentes vencedores: Serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento exclusivo de obrigações legais, tais como obrigações de arquivo fiscal e contabilístico ou cumprimento de ordens judiciais ou regulatórias.

11.9. Os titulares dos dados (Concorrentes) podem, a qualquer momento, exercer o direito de acesso aos dados pessoais armazenados que lhes digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, podem também exercer os direitos de retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento de dados. Nos tratamentos baseados no consentimento, o titular tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.

11.10 O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita para a Repsol ou para o Lidl, através dos seguintes canais:

Repsol:

• Morada: Avenida José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa 
• Endereço de e-mail: privacidade@repsol.com

Lidl:

• Morada: Rua Pé de Mouro, N.º 18, 2714-510 Sintra
• Endereço de email: protecaodados@lidl.pt

11.11 Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos.

11.12 Para obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais realizado por cada uma das entidades, os titulares poderão consultar as respetivas Políticas de Privacidade em repsol.pt e lidl.pt, ou contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Repsol (através do e-mail: privacidade@repsol.com) ou do Lidl (através do e-mail: protecaodados@lidl.pt).

 

12. Autorização de divulgação de nome dos Concorrentes premiados

12.1 A Repsol, , poderá divulgar o nome dos Concorrentes premiados, que aceitem receber o prémio, para fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: website repsol.pt, newsletter Repsol, rede social Facebook “Repsol Portugal”, Instagram “Repsol Portugal” e Youtube, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação para o efeito, seja a que título for, podendo ainda divulgar a respetiva imagem mediante declaração de consentimento expressa prestada pelo respetivo titular dos dados.

12.2 A Lidl & Cia., poderá divulgar o nomedos Concorrentes premiados, que aceitem receber o prémio, para fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: App Lidl Plus, website Lidl, redes sociais Lidl (Facebook, Instagram, Youtube e Tik Tok), peças de loja e canais internos da marca, bem como outros meios de comunicação externos, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação para o efeito, seja a que título for, podendo ainda divulgar a respetiva imagem e citações (formato de fotografia, vídeo e texto), mediante declaração de consentimento expressa prestada pelo respetivo titular dos dados.

12.3 As Promotoras Comprometem-se a fazer um uso diligente da imagem dos participantes e que não afete a sua boa reputação, bom nome e imagem ou, por qualquer outro modo, viole os seus direitos de personalidade, bem como a não praticar quaisquer atos que, de alguma forma, possam ter o mesmo resultado.

12.4. Ao prestarem o seu consentimento, os participantes autorizam as Promotoras a utilizar as fotografias e vídeos de forma exclusiva, renunciando a todas e quaisquer compensações, direitos de autor, direitos de imagem ou direitos conexos referentes a tais fotografias e vídeos.

 

13. Disposições finais

13.1. As Promotoras reservam-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso. Caso ocorram circunstâncias de força maior, as Promotoras, desde que autorizadas pelo Município de Lisboa, reservam-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o sorteio do presente Concurso.

13.2. As Promotoras reservam-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos ao presente Regulamento relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os Concorrentes, sejam realizadas dentro do período de vigência do Concurso e sejam devidamente comunicadas.

13.3. Dado que que o presente Concurso pressupõe a participação através da Internet e de meios de comunicação à distância, cujo correto funcionamento não depende das Promotoras, fica desde já estipulado que às Promotoras não pode ser imputada qualquer responsabilidade, seja a que título for, por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos Concorrentes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso.

13.4. Este Concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelo presente Regulamento.

 

Lisboa, 12 de junho de 2026.