ANEXO 1 - INFORMAÇÃO REFERENTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO MEMBRO

Responsável pelo tratamento:

• REPSOL PORTUGUESA, LDA. (REPSOL)
• 500246963
• Avenida José Malhoa, 16, 1099-091 LISBOA

Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO):

privacidade@repsol.com

Finalidades e fundamentos do tratamento:

(1)     Adesão ao Programa My Repsol:

Diligências pré-contratuais a pedido do Membro.

(2)     Execução dos Termos e Condições Gerais, nomeadamente, para disponibilização das Ofertas integrantes do Programa e disponibilizadas pela REPSOL, pelos Parceiros de Redenção e Entidades Aceitantes:

Necessário para a execução de um contrato com o Membro.

(3)     Envio de comunicações informativas necessárias à execução do Programa, e.g., comunicações informativas sobre novas condições para a obtenção de Saldo, novas Estações de Serviço aderentes, novas funcionalidades das Plataformas Eletrónicas do Programa, novos Parceiros de Redenção que aumentam a oferta ao nível de redenção de Saldo e novos produtos e/ou serviços onde é possível redimir o Saldo adquiridos:

Necessário para a execução de um contrato com o Membro.

(4)     Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas gerais disponibilizadas pelo Programa:

Interesses legítimos da REPSOL.

(5)     Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas personalizadas disponibilizadas pelo Programa, de acordo com os consumos, preferências, Saldo e localização dos Membros:

Interesses legítimos da REPSOL.

(6)     Gestão e melhoria do Programa, incluindo, nomeadamente, o alargamento das Ofertas disponibilizadas:

Interesses legítimos da REPSOL.

(7)     Localização de Estações de Serviço mais próximas:

Consentimento do Membro.

(8)     Realização de análises de dados para deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa:

Interesses legítimos da REPSOL.

(9)     Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente no âmbito da legislação de comércio eletrónico, comercial, consumo e fiscal:

Cumprimento de obrigações jurídicas a que a REPSOL está sujeita.

(10) Fins probatórios, no âmbito de garantir o exercício de direitos da REPSOL:

Interesses legítimos da REPSOL

Descrição dos interesses legítimos:

• Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas gerais disponibilizadas pelo Programa:

A REPSOL tem interesse em efetuar o envio de comunicações de marketing dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados pelo Membro.

• Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas personalizadas disponibilizadas pelo Programa, de acordo com os consumos, preferências, Saldo e localização dos Membros:

A REPSOL tem interesse em efetuar o envio de comunicações de marketing dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados pelo Membro.

• Gestão e melhoria do Programa, incluindo, nomeadamente, o alargamento das Ofertas disponibilizadas:

A REPSOL e as Entidades Aceitantes têm interesse em assegurar que o Programa e as Ofertas disponibilizadas, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e a redenção de Saldo na compra de bens e/ou descontos em bens e serviços, corresponde aos interesses e necessidades dos Membros e vão sendo adaptadas de modo a acompanhar esses mesmos interesses e necessidades, oferecendo assim benefícios e vantagens cujo usufruto é efetivamente sentido pelos Membros, permanecendo assim no Programa.

• Realização de análises de dados para deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa:

A REPSOL tem interesse em assegurar que os Membros não utilizarão indevidamente o Programa, usufruindo assim de benefícios e vantagens oferecidos em cada momento, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e a redenção de Saldo na compra de bens e/ou descontos em bens e serviços junto dos Parceiros de Redenção e das Entidades Aceitantes, existindo interesse em assegurar que as atividades fraudulentas são desencorajadas e detetadas quando ocorrem.

• Fins probatórios, no âmbito de garantir o exercício de direitos da Repsol:

Para garantir o exercício de direitos da REPSOL durante o período estabelecido por lei para prescrição do procedimento relativo às contraordenações, e/ou das coimas e sanções acessórias, e/ou, de decisão judicial que transite em julgado.

Para mais informações e/ou exercício do direito de oposição, ver os contactos abaixo.

Categorias de destinatários:

• A REPSOL poderá recorrer a terceiros (subcontratantes) para a prestação de determinados serviços, por exemplo, a nível de gestão de centro de dados, manutenção e apoio técnico, marketing, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.

•  A REPSOL poderá ainda comunicar os seus dados às seguintes entidades, sem limitação:

(a)   Parceiros de Redenção e Entidades Aceitantes, no âmbito das suas atividades e gestão das suas Ofertas associadas ao Programa;

(b)   Parceiros de Redenção e Entidades Aderentes, no âmbito das suas obrigações contratuais;

(c)    Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos da REPSOL em processos judiciais;

(d)   Autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.

Transferências para fora da União Europeia:

Prazo de conservação dos dados pessoais:

(1)     Adesão ao Programa My Repsol; e

(2)     Execução dos Termos e Condições Gerais, nomeadamente, para disponibilização das Ofertas integrantes do Programa e disponibilizadas pela REPSOL, pelos Parceiros de Redenção e Entidades Aceitantes; e

(3)     Envio de comunicações informativas necessárias à execução do Programa, e.g., comunicações informativas sobre novas condições para a obtenção de Saldo, novas Estações de Serviço aderentes, novas funcionalidades das Plataformas Eletrónicas do Programa, novos Parceiros de Redenção que aumentam a oferta ao nível de redenção de Saldo e novos produtos e/ou serviços onde é possível redimir o Saldo adquiridos:

• Durante o Contrato;
• Ao final de trinta e seis (36) meses de a conta estar sem movimento por parte do Membro.

(4)     Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas gerais disponibilizadas pelo Programa; e

(5)     Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas personalizadas disponibilizadas pelo Programa, de acordo com os consumos, preferências, Saldo e localização dos Membros; e

(6)     Gestão e melhoria do Programa, incluindo, nomeadamente, o alargamento das Ofertas disponibilizadas:

• Durante o Contrato, ou, até que exerça o seu direito de oposição, nos termos da lei.

(7)     Localização de Estações de Serviço mais próximas:

• Durante o Contrato, após obtenção do consentimento, ou, enquanto não retirar o consentimento.

(8)     Realização de análises de dados para deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa:

• Durante o Contrato, ou, até que exerça o seu direito de oposição, nos termos da lei.

(9)     Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente no âmbito da legislação de comércio eletrónico, comercial, consumo e fiscal:

• Durante o período estabelecido por lei para prescrição;
• Pelo período de dez (10) anos, nos termos do artigo 40(1), do Código Comercial.

(10) Fins probatórios, no âmbito de garantir o exercício de direitos da REPSOL.

• Durante o Contrato, ou, até que exerça o seu direito de oposição, nos termos da lei.

Os seus direitos:

·       Acesso: confirmação do tratamento e o direito de aceder aos seus dados pessoais;

·       Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos e/ou incompletos;

·       Apagamento: obter o apagamento dos dados pessoais de acordo com a lei;

·       Limitação: obter a limitação do tratamento de acordo com as situações elencadas na lei;

·       Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;

·       Portabilidade: receber os dados pessoais que lhe digam respeito;

·       Retirada de consentimento: direito a retirar o consentimento prestado a qualquer momento.

Os direitos elencados são exercidos de acordo com os limites definidos na lei.

• Como exercer os seus direitos / Retirar o seu consentimento:
•  

• Por e-mail para: privacidade@repsol.com    
• Por carta, endereçada ao DPO da REPSOL, para a seguinte morada: Av. José Malhoa, nº 16-B – 1099-091 Lisboa.

Autoridade de controlo:

A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação legal:

Sim.

A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação contratual:

Sim.

A comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário para celebrar um contrato:

Sim.

Existe obrigação de fornecer os dados pessoais:

Sim.

Consequências de não fornecer esses dados:

• O contrato não será celebrado e não será feita a sua adesão ao Programa My Repsol; ou,
• A REPSOL poderá fazer cessar a participação de determinado Membro no Programa.

Existência de decisões automatizadas:

Existência de definição de perfis:

Lógica subjacente, importância e consequências das decisões automatizadas e/ou definição de perfis:

A definição de perfis efetuada pela REPSOL revela-se como necessária para a execução do contrato entre o Membro e a REPSOL e tem as seguintes finalidades:

• Realização de comunicações regulares para informação sobre Ofertas personalizadas disponibilizadas pelo Programa, de acordo com os consumos, preferências, Saldo e localização dos Membros:

A REPSOL procede ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de envio de comunicações de marketing personalizadas que se adequem às suas preferências, de acordo, nomeadamente com os seus consumos, preferências, Saldo e localização.

• Realização de análises de dados para deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa:

A REPSOL poderá ainda proceder ao tratamento dos dados transacionais (Saldo atribuído, data, hora, estação de serviço, litros e produto), número de Cartão My Repsol e nome do Membro para efeitos de prevenção e deteção de fraude e cumprimento das obrigações assumidas pelo Membro conforme os Termos e Condições Gerais do Programa.

Para mais informações:

Política de Privacidade da REPSOL, em: repsol.pt; ou

Email dirigido ao DPO da REPSOL para privacidade@repsol.com .