Eletricidade e Gás

Ligue já!

Contáctanos para nuevas contrataciones
o
Nós ligamos!
O número de telefone é obrigatório Deve inserir um número de telefone correto
Acepto la política de protección de datos.
Para continuar, deve aceitar a política de proteção de dados
Contacte-nos

Mercado livre vs mercado regulado

a) Qual a diferença entre o mercado regulado e o mercado livre?

O Mercado Livre e o Mercado regulado podem ser definidos como:

Mercado regulado: mercado onde os preços são fixados anualmente pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

Mercado livre: mercado onde cada comercializador, define quais os preços a praticar e quais as condições comerciais, respeitando as regras da concorrência, a lei geral e o Regulamento das Relações Comerciais.

 

b) A Repsol comercializa energia em regime de mercado livre e/ou regulado?

A Repsol está presente no mercado livre de eletricidade e gás natural, não dispondo de uma oferta em condições de preço regulado.

Consulte todos os planos de energia e serviços disponíveis no nosso portal ou contacte-nos pelas vias:

  • Linha de Contratação Familiares e Amigos: 211 512 563 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 09.00h às 21.00h.
 

c) Existe algum custo associado à mudança do mercado regulado para o mercado livre?

Não. Nos termos legais em vigor, a mudança para o mercado livre ou para mercado regulado é um processo simples, que não importa custo associado para o consumidor e pode ser efetuado a qualquer momento.

No caso da Repsol, caso seja cliente e pretenda mudar para o mercado regulado, não terá custos acrescidos por essa mudança, inexistindo qualquer período de fidelização associado.

Em caso de dúvida, poderá ligar para a Linha de Atendimento REPSOL, disponível nos dias úteis das 09.00h às 20.00h, que o ajudará em todo o processo ou no esclarecimento qualquer dúvida.

Número da Linha de Atendimento REPSOL: +351 21 054 0000 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional).

 

d) Como contrato com a Repsol no mercado livre?

Poderá contratar com a Repsol das seguintes formas:

Consulte todos os planos de energia e serviços disponíveis no nosso portal ou contacte-nos pelas vias:

  • Linha de Contratação Familiares e Amigos: 211 512 563 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 09.00h às 21.00h.
 

e) Quais os meus direitos e deveres enquanto cliente do mercado livre?

De acordo com o artigo 60 da Constituição da República Portuguesa e com o disposto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual) os consumidores têm os seguintes direitos:

  • Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
  • Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
  • Direito à Formação e à Educação para o Consumo
  • Direito à Informação
  • Direito à Proteção dos Interesses Económicos
  • Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
  • Direito à Proteção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
  • Direito à Participação e Representação

Na medida em que o fornecimento de eletricidade e de gás natural é um dos serviços abrangidos pela Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual) é também assegurado ao consumidor um conjunto de mecanismos de proteção do consumidor.

Para além dos referidos diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, para o setor da eletricidade, o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, para o setor do gás natural e o Regulamento das Relações Comerciais, o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento Tarifário estabelecem um conjunto de direitos dos consumidores, entre os quais se identificam:

  1. Direito de proteção nomeadamente quanto à prestação do serviço, ao exercício do direito à informação, à qualidade da prestação do serviço, informação adequada quanto a tarifas e preços e à resolução de litígios de acordo com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual;
  2. Direito de Informação;
  3. Direito à qualidade do serviço;
  4. Direito à informação sobre tarifas e preços;
  5. Direito ao tratamento eficiente de reclamações e resolução extrajudicial de litígios

Constituem deveres dos consumidores:

  • Prestar as garantias a que estejam obrigados por lei;
  • Proceder aos pagamentos a que estejam obrigados;
  • Contribuir para a melhoria da proteção do ambiente;
  • Contribuir para a melhoria da eficiência energética e da utilização racional de energia;
  • Manter em condições de segurança as suas instalações e equipamentos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  • Facultar todas as informações necessárias ao fornecimento. 

Para mais informações sobre os direitos e deveres dos consumidores, consulte o sítio na Internet da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em https://www.erse.pt/consumidores-de-energia/.

Em caso de dúvida, poderá ligar para a Linha de Atendimento REPSOL, disponível nos dias úteis das 09.00h às 20.00h, que o ajudará em todo o processo ou no esclarecimento qualquer dúvida.

Número da Linha de Atendimento REPSOL: +351 21 054 0000 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional).