Informação sobre acesso a arbitragem e resolução de Conflitos

A eletricidade e o gás natural canalizado são serviços públicos essenciais.

A lei prevê a arbitragem necessária como meio de resolver conflitos relativos ao fornecimento desses serviços, existindo para o efeito uma Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI).

Em caso de conflito sobre a execução ou interpretação de contratos de fornecimento, o Cliente poderá recorrer aos tribunais judiciais competentes, Julgados de Paz bem como aos seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www. consumidoronline.pt); 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com); 
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); 
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt); 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt); 
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt), 

No site do Portal da Direção Geral dos Consumidores poderá encontrar informação atualizada da lista de entidades de resolução alternativa de litígios, acessível em www.consumidor.gov.pt

Em caso de dúvida, poderá ligar para a Linha de Atendimento REPSOL, disponível nos dias úteis das 09.00h às 20.00h, que o ajudará em todo o processo ou no esclarecimento qualquer dúvida.

Número da Linha de Atendimento REPSOL: +351 21 054 0000 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional).