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Informação básica sobre proteção de dados

Responsável pelo Tratamento

Repsol Portuguesa Lda., com sede na Av. José Malhoa, n.º 16-B – 1099-091 Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados

Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Repsol através do seguinte e-mail: privacidade@repsol.com.

Objeto de dados de tratamento

Nome, apelido, telemóvel e e-mail.
Finalidade do tratamento de dados e Fundamento de Licitude

Todos seus dados pessoais serão tratados para que a Repsol lhe contacte a informar acerca da oferta de Eletricidade e Gás e sobre os Serviços Adicionais. Em regra, o contacto será efetuado telefonicamente, contudo, caso não tenha disponibilidade para atender a chamada, enviaremos as condições da nossa oferta por e-mail. Os dados serão tratados com base no seu consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.
Destinatários

Os seus dados poderão ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem por conta da Repsol e mediante as suas instruções (e.g., prestadores de serviços de call center).
Direitos Poderá exercer os direitos relativamente aos seus dados pessoais previstos na legislação relativa à proteção de dados pessoais (i.e., direitos de acesso, retificação, apagamento dos dados, portabilidade, oposição, direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, limitação e direito a retirar o consentimento, quando aplicáveis) através do envio de uma comunicação escrita: 1) por e-mail para privacidade@repsol.com; ou 2) por carta, endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da Repsol para a seguinte morada: Av. José Malhoa, n.º 16-B – 1099-091 Lisboa. Informamos que, nos termos do RGPD, possui, ainda, o direito de apresentar reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que a Repsol não cumpriu os requisitos previstos do RGPD ou da legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. 
Prazo de Conservação 12 meses
Informação https://www.repsol.pt/politica-de-privacidade/
Política de Privacidade

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Perguntas frequentes

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Este mecanismo foi estabelecido pelo Decreto-Lei nº 33/2022, publicado pelo governo português a 14 de maio de 2022, estará em vigor até 31 de maio de 2023.

Poderá consultar mais informações no Decreto Lei nº 33/2022 ou consultar na pagina da ERSE o documento explicativo.